ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ

administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.218/2026

LEI Nº 4.218/2026

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 40.000,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

 

JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO 09 –SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.........................R$ 40.000,00

U.Orç. 01 –Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – ..............................................R$ 40.000,00

20 – Agricultura

122 – Administração Geral

0009 – Organização e Modernização Administrativa

Projeto 1.347 – Consulta Popular 2025/2026 – Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação – Convênio FPE 1350/2026 – Proc. 25/1500-0038896-2 – Equipamento p/ Agricultura..........................R$ 40.000,00

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$ 39.900,00

4.4.30.93.00.00.00 – Indenizações e restituições..................R$ 100,00

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..................R$ 40.000,00

 

Art. 2° - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos recursos pelo excesso de arrecadação.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL  Em, 27 de julho de 2026.

 

JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Em, 27 de julho de 2026.

 

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Rita de Cássia Kechinski Lima
Código Identificador:38CE97BB