ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL 2.798- ALTERA LEI SUPERVISOR PIM
“ALTERA O §2º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 2.499 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019, QUE CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO - GEF, PARA O(A) SUPERVISOR(A) DOS AGENTES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - PIM/PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica alterado o §2º art. 1º da Lei Municipal 2.499 de 12 de setembro de 2019, que cria gratificação especial de função - GEF, para o(a) supervisor(a) dos agentes do Programa Primeira Infância Melhor - PIM/ Programa Criança Feliz.
§ 2ºPara exercer a função de Supervisor(a) o(a) empregado(a) deverá estar contratado pelo município, efetivamente exercendo as funções do emprego e ter ensino superior completo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. As despesas desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária especifica.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2023.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 21 de Julho de 2023.
Publicado por:
Maria Lucia Luz da Silva
Código Identificador:38CF4D4F