ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.453/2020 DE 08 DE ABRIL DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo a patrocinar a Associação Esportiva, Recreativa e Cultural IBIRA FUTSAL, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder patrocínio à Associação Esportiva, Recreativa e Cultural IBIRA FUTSAL, inscrita no CNPJ sob o nº 13.805.427/0001-09, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado a custear as despesas da participação da equipe no Estadual da Liga Gaúcha de Futsal edição de 2020.

 

Parágrafo único. Fica reconhecido como inexigível o edital previsto na Lei Municipal 2.308/2017 para fins do patrocínio que trata esta lei, e de que essas ações esportivas a serem desenvolvidas pela patrocinada são de interesse público.

 

Art. 2º As despesas desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal

Ibiraiaras, 08 de abril de 2020.

 

IVETE BEATRIZ ZAMARCHI LUCHEZI

Prefeita Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 08 de abril de 2020

 

SÉRGIO BALDASSO

Secretário da Administração e Planejamento.


Publicado por:
Valquíria de Mello Pilar
Código Identificador:38D89D30