ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SINIMBU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
APLICA PENALIDADE À EMPRESA FG CONSTRUTORA LTDA.
PORTARIA Nº 12.042, de 26 de fevereiro de 2026.
APLICA PENALIDADE À EMPRESA FG CONSTRUTORA LTDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SINIMBU, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o inciso VI, do artigo 66, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o relatório final apresentado pela Comissão Processante instaurada pela Portaria nº 11.867, de 27/11/2025, e considerando o teor do despacho final datado de 26 de fevereiro de 2026,
CONSIDERANDO as determinações contidas na Portaria nº 12.041, datada de 26 de fevereiro de 2026,
APLICA:
1. À Empresa FG CONSTRUTORA LTDA., CNPJ nº 43.513.165/0001-70, a pena de multa contratual de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor do contrato, na forma prevista na cláusula 19.2 do Contrato de Obra Pública nº 059/2025; e
2. Demais diligências legais.
Gabinete do Prefeito, 26 de fevereiro de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:38E22751