ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.116, DE 09 DE MAIO DE 2025.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 20 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 005 – Bem estar Animal
Função: 0018 – Gestão Ambiental
Subfunção: 0542 – Controle Ambiental
Programa de Governo: 0359 – Bem Estar Animal
Ação: 2.680 – MANUTENÇÃO DO DEPTO DE BEM ESTAR ANIMAL
3.3.3.90.30 – Material de Consumo (XXXX/15000001) .............R$ 13.500,00
3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (XXXX/15000001) ....................R$ 5.000,00
3.3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ (XXXX/15000001)..........................R$ 1.000,00
3.3.3.90.93 – Indenizações e Restituições (XXXX/15000001) ..............R$ 1.000,00
3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (XXXX/15000001) .................R$ 1.000,00
3.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (XXXX/15000001) ..............R$ 1.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial ............R$ 22.500,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. A redução de dotação orçamentária conforme segue:
Órgão: 20 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Ação: 2.184 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE
3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (1809/15000001) ......................R$ 4.800,00
3.3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ (1810/15000001) …………...R$ 2.000,00
3.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (1813/15000001) ................R$ 2.800,00
Ação: 2.129 – MANUTENÇÃO DEPTO DE MEIO AMBIENTE
3.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (1830/15000001) ................R$ 2.800,00
3.4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis (1831/15000001) ..................R$ 900,00
Ação: 1.235 – PROJETO RIO GRAVATAÍ
3.3.3.90.30 – Material de Consumo (1834/15000001) ...................R$ 1.300,00
3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (1835/15000001) ......................R$ 1.300,00
3.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (1836/15000001) ................R$ 1.300,00
Ação: 2.039 – CONSERVAÇÃO PRAÇAS PARQUES E JARDINS
3.3.3.90.30 – Material de Consumo (1837/15000001) ..............R$ 900,00
3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (1838/15000001) .........................R$ 900,00
3.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (1839/15000001) ...................R$ 900,00
Ação: 2.250 – MANUT. CONSERVAÇÃO PRAÇAS PARQUES E JARDINS
3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (1841/15000001) ......................R$ 1.300,00
3.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (1842/15000001) ................R$ 1.300,00
Total da cobertura do Crédito Especial ............R$ 22.500,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:38EBA8B7