ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
INEXIGIBILIDADE Nº16.2025

Inexigibilidade nº 16.2025

Processo nº 650/2025

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Artigo 31 e 32, da Lei 13.019 de 31/07/2014 – alterada pela Lei 13.204/2015 – Regulamentada pelo Decreto Municipal nº. 4.333 16/05/2017

 

Referência – Inexigibilidade de Chamamento Público – Termo de Fomento.

Base Legal – Artigo 31 e 32 da Lei 13.019/2014 e Decreto Municipal nº.4.333 -16/05/2017

Organização da Sociedade Civil/ Proponente – Associação de Paes e Amigos dos

Excepcionais de Formigueiro -RS – APAE

CNPJ – 94.442.712/0001-04

Endereço: Rua Deoclécio Vieira Rangel nº.65 – Formigueiro- RS

 

OBJETO PROPOSTO: Estabelecer as condições para que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Formigueiro possa custear o pagamento de profissionais, aquisição de material de consumo e manutenção de equipamentos para um bom desempenho das suas atividades, nos termos definidos do Plano de Trabalho que segue em anexo, ofertando atendimento especializado à pessoas com deficiência intelectual e múltipla e seus familiares, a fim de possibilitar aos mesmos uma melhoria da qualidade de vida, coexistindo com a possibilidade de evolução nas diversas áreas adaptativas, dar oportunidade à essas pessoas com deficiência à inclusão escolar e integração na sociedade.

 

VALOR TOTAL DO REPASSE: R$92.041,36 (noventa e dois mil com quarenta e um reais com trinta e seis centavos), sendo rateados conforme plano de trabalho, em 01 única parcela, no mês setembro de 2025, com contrapartida da APAE no valor de R$13.285,50 (treze mil duzentos e oitenta e cinco reais com cinquenta centavos).

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 09 SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 09.01 Divisão de Cadastro e Assistência Social

Ação: 0.014 ATENDIMENTO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS

Natureza: 3.3.50.43.06.00.00

Recurso: 1500

Despesa: 3598

 

PERÍODO: 01 de novembro de 2025 à 01 de novembro de 2026

TIPO DA PARCERIA: TERMO DE FOMENTO

 

JUSTIFICATIVA: Pelo presente, esclarecemos que a inexigibilidade do chamamento público, no ajuste a ser firmado com a Organização da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formigueiro a se justifica em função de que o objeto pactuado, inviabiliza a competição entre as organizações da sociedade civil, ou seja, é de natureza singular, em razão de que em nosso município as metas somente podem ser atingidas por essa entidade parceira, sendo a única a ofertar na região de Formigueiro o serviço de proteção social especial para pessoa com deficiência. Sendo de grande relevância os serviços ofertados.

Nesse contexto, mediante a inegável natureza pública dos serviços ofertados pela Proponente na área supramencionadas, o repasse de recursos é medido que se impõe, eis que são prerrogativas/direitos constitucionalmente reconhecidos aos cidadãos, em caráter público de prestação, sendo facultado ao gestor, na Administração Pública, a celebração de parcerias com entidades civis para a execução dos mesmos.

Pelo exposto, face a inegável relevância social da Proponente e considerando ser a ÚNICA na região: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE do município de Formigueiro, fica nos termos do Art. 31 e 32 da Lei 13.019/14, inexigível o Chamamento Público por inviabilidade de competição em razão da natureza singular do objeto da parceria.

 

Formigueiro,12 de outubro de 2025.

 

CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:390B19E1