ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE VACARIA

GESTÃO E FINANÇAS

GESTÃO E FINANÇAS
DECRETO

DECRETO Nº 256/2026

 

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que descreve

 

ANDRÉ LUIZ ROKOSKI, Prefeito Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e,

 

Considerando o Art. 55, VII da Lei Orgânica Municipal, da competência privativa do Prefeito para declarar interesse social para fins de desapropriação;

 

Considerando o Art. 5º, XXIV da CF/88, que estabelece que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro;

 

Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 5º, alínea “i”

 

Considerando o memorando3.032/2026, dando conta do interesse em adquirir uma área para atender uma demanda histórica da comunidade do Bairro Chico Mendes, no Município de Vacaria, mediante a implantação de uma área pública destinada ao lazer, esporte, convivência comunitária e recreação infantil.

 

Considerando a Lei Ordinária n.ºLei 6.129/2026, que “Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução.”

 

DECRETA:

 

Art. 1º É declarada de utilidade pública “Uma fração de terras de campos, matos e lavouras, sem benfeitorias, com a área de quarenta e nove mil e quatrocentos metros quadrados (49.400,00 m²), sita no lugar denominado "Morro Agudo", distrito da Sede, neste município, confrontando: ao norte, com a gleba 01, por onde mede quinhentos e quarenta e seis metros (546,00 m); ao leste, com a área remanescente dos proprietários, divisa pelo arroio que nasce no Bairro Monte Claro, por onde mede cento e vinte metros (120,00 m); ao sul, com a gleba 03, por onde mede quatrocentos e trinta e dois metros (432,00 m); e, finalmente, ao oeste, com a Rua Libera Graneto Bressan, por onde mede, em dois segmentos, vinte e oito metros e quinze centímetros (28,15 m) e noventa e quatro metros e oitenta e nove centímetros (94,89 m)”, sob matrícula 33.506, Livro 2 do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul, de propriedade de Neimar Júnior Baretta.

 

Parágrafo único. A área descrita no caput destina-se à implantação de equipamento público comunitário, compreendendo espaço de lazer, esporte, convivência comunitária e recreação infantil, em atendimento ao interesse público da comunidade do Bairro Chico Mendes

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 05 - Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo

Unidade orçamentária: 05.01 - Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 37 - Gestão da Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo

Atividade: 2.106 - Manutenção Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo

Natureza da Despesa: 4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis ....R$ 317.320,80

Fonte: 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos/Detalhamento da Fonte: 001 - Livre

 

Art. 3º Fica o Município de Vacaria autorizado a promover os atos administrativos e judiciais necessários à efetivação da desapropriação, inclusive, notificação dos proprietários, apresentação de proposta indenizatória, celebração de acordo, lavratura de escritura pública, registro imobiliário e, se necessário, o ajuizamento da competente ação de desapropriação.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 23 de junho de 2026.

 

ANDRÉ LUIZ ROKOSKI

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Sandra Borsoi Panisson
Código Identificador:390B328F