ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.774, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
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Altera em seu art. 4º, a Lei Municipal nº 6.929, de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Entorpecentes
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º. Altera a redação do parágrafo único do artigo 4º da Lei Municipal nº 6.929, de 13 de julho de 2009, que passa q viger da seguinte forma:
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“Parágrafo único. O COMEN contará com um Secretário Executivo, indicado pela sua Diretoria e designado pelo Prefeito Municipal, para exercer suas funções sem qualquer remuneração, que participará de suas reuniões sem direito a voto.”
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Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de março de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:390C7702