ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4.446, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

ALTERA O LIMITE DE DESCONTO PREVISTO NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.593/2006.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1° O percentual máximo de consignação previsto no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.593/2006, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para:

 

I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

 

II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 28 de novembro de 2024

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo 


Publicado por:
Hermes Siedler da Conceição
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