ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2507/2023, DE 17 DE JANEIRO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial e dá Outras Providências.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí-pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 17(dezessete) Professores e 3(três) profissionais especializados para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no Art. 57, Inciso X, da Lei Orgânica Municipal e Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal.

Art. 2º - A função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída aos contratados, abaixo descrito, que será de conformidade com a Lei Municipal Nº665/2005 de 27 de Julho de 2005 e alterações posteriores que trata do Plano de Carreira do Magistério e Respectivo Quadro de Cargos e Funções, e alterações posteriores, cujas as atribuições dos cargos constam no anexo I:

 

Quant.

Descrição

Carga Horária Semanal

Padrão

Coeficiente

09

Professor para Educação Infantil e Séries Iniciais

20

equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com base na titulação apresentada pelo contratado.

01

Professor para Educação Infantil e Séries Iniciais

40

equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com base na titulação apresentada pelo contratado.

02

Professor Ensino Fundamental – Séries Finais

20

equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com base na titulação apresentada pelo contratado.

02

Professor de Educação Física – séries iniciais

20

equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com base na titulação apresentada pelo contratado

02

Professor de Artes – Séries iniciais

20

equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com base na titulação apresentada pelo contratado

01

Professor de Educação Especial

20

equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com base na titulação apresentada pelo contratado

 

Art. 3º - A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída aos contratados abaixo, que irá atuar na Secretaria Municipal de Educação, será de conformidade com o constante na tabela, cujas atribuições dos cargos constam no anexo II a IV da presente Lei:

 

Nº Cargo

Descrição

Carga Horária Semanal

Padrão

Coeficiente

01

Psicopegadogogo

20

Vencimento:

R$ 2.156,25

01

Fonoaudiólogo

20

Vencimento:

R$ 2.156,25

01

Psicólogo

20

Vencimento:

R$ 2.248,02

 

Art. 4º - O prazo de contratação será até o final do ano letivo para todos os cargos:

Art. 5º - A contratação será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado, além do vencimento, às seguintes vantagens funcionais: gratificação natalina proporcional ao período trabalhado; férias proporcionais acrescidas de um terço indenizadas ao final do contrato; inscrição no Regime Geral de Previdência.

Parágrafo único – Fica reservado aos professores 1/3 (um terço) da carga horária para horas atividades.

Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Novo Cabrais, 17 de Janeiro de 2023.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Anexo I

CARGO: PROFESSOR

Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.

Exemplo de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político-pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.

Condições de Trabalho:

a) Carga Horária: 20 horas semanais para Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental, Séries Finais do Ensino Fundamental e para a Educação Especial;

b) Lotação: Secretaria Municipal de Educação

Requisitos para preenchimento do cargo:

a) Idade mínima de 18 anos.

b) Formação;

b.1) para a docência na Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental: exigência mínima de formação em nível superior em Pedagogia, Habilitação em Educação Infantil e Series Iniciais do Ensino Fundamental ou formação obtida através de complementação pedagógica. (NR)

b.2) para a docência nas Séries Finais do Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96 e demais legislações vigentes;

- Professor de Séries Finais na disciplina de Educação Física deverá apresentar também a inscrição no respectivo conselho de classe da categoria.

b.3) para a docência da disciplina de Artes na Educação Infantil e no Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para a disciplina respectiva ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96.

b.4) para a docência da disciplina de Educação Física na Educação Infantil e no Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96; inscrição no respectivo conselho de classe da categoria.

b.5) para a realização do atendimento especializado, aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: especialização adequada em nível superior, para atendimento especializado.”

Anexo II

CARGO: PSICOPEDAGOGO

ATRIBUIÇÕES:

Síntese dos Deveres: intervir na esfera pública para a solução dos problemas de aprendizagem; utilizar métodos, técnicas e instrumentos que tenham por finalidade a pesquisa, a prevenção, a avaliação e a intervenção relacionadas com a aprendizagem; e prestar apoio psicopedagógico aos trabalhos realizados nos espaços institucionais.

Exemplos de Atribuições: proceder a intervenção psicopedagógica, visando à solução dos problemas de aprendizagem, tendo por enfoque o indivíduo ou a instituição de ensino público ou outras instituições onde haja a sistematização do processo de aprendizagem; utilizar de métodos, técnicas e instrumentos psicopedagógicos que tenham por finalidade a pesquisa, a prevenção, a avaliação e a intervenção relacionadas com a aprendizagem; prestar consultoria e assessoria psicopedagógicas, objetivando a identificação, a compreensão e a análise dos problemas no processo de aprendizagem; prestar apoio psicopedagógico aos trabalhos realizados nos espaços institucionais; supervisionar os profissionais em trabalhos teóricos e práticos de Psicopedagogia; projetar, coordenar ou realizar pesquisas psicopedagógicas; executar outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga Horária: 20 horas semanais;

b) REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima: de 18 anos.

b) Instrução: Graduação em Psicopedagogia ou Pós-Graduação “lato sensu” - Especialização em Psicopedagogia, desde que na Graduação tenham concluído curso de Psicologia, Fonoaudiologia, Pedagogia.

c) Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação.

d) OUTRAS: conforme disposições edital de Processo Seletivo Simplificado.

Anexo III

CARGO: FONOAUDIÓLOGO

ATRIBUIÇÕES

Descrição Sintética: identificar problemas ou deficiências ligadas à comunicação oral, empregando técnicas próprias de avaliação e fazendo o treinamento fonético, auditivo, de dicção, impostação da voz e outros, com a finalidade de possibilitar o aperfeiçoamento e ou reabilitação da fala.

Descrição Analítica: avaliar as deficiências do cliente, realizando exames fonéticos da linguagem, audiometria, gravação e outras técnicas, estabelecer o plano de treinamento ou terapêutico, encaminhar as pessoas ao especialista, orientar este, fornecendo-lhe indicações, elaborar relatórios para complementar o diagnóstico, desenvolver e supervisionar o treinamento da voz, fala, linguagem, expressão do pensamento verbalizado, compreensão do pensamento verbalizado e outros, orientar e fazer demonstrações de respiração funcional, opinar quanto às possibilidades fonéticas e auditivas do indivíduo, participar de equipes multiprofissionais para identificação de distúrbios de linguagem em suas formas de expressão e audição, preparar informes e documentos em assuntos de fonoaudiologia, executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga Horária: 20 horas semanais;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Instrução: Ensino Superior Completo específico de Fonoaudiólogo.

b) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Fonoaudiólogo.

c) Idade Mínima:18 anos.

d) OUTRAS: conforme disposições edital de Processo Seletivo Simplificado.

Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação, atender alunos nas escolas municipais.

Anexo IV

CARGO: PSICOLOGO

ATRIBUIÇÕES

SÍNTESE DOS DEVERES: Planejar e executar atividades utilizando técnicas psicológicas, aplicadas ao trabalho e as áreas escolares e clinica psicológica;

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Realizar psicodiagnósticos; proceder a análise de funções sob o ponto de vista psicológico; proceder ao estudo e avaliação dos mecanismos de comportamento humano para possibilitar a orientação, a seleção e ao treinamento latitudinal no campo profissional e o diagnóstico e terapia clínicos; fazer psicoterapia breve, laudoterapia individual e grupal, com acompanhamento clínico; fazer exames de seleção de crianças, para fins de ingresso em instituições assistenciais, bem como para contemplação com bolsas de estudos; prestar atendimento breve a pacientes em crise e a seus familiares, bem como a alcoolistas e toxicômanos; atender crianças excepcionais, com problemas de deficiência mental e sensorial, ou portadoras de desajustes familiares ou escolares, encaminhado-as para escolas ou classes especiais; formular hipóteses de trabalho, para orientar as explorações psicológicas, médicas e educacionais; realizar pesquisas psicopedagógicas; confeccionar e selecionar o material psicopedagógico e psicológico necessário ao estudo dos casos; realizar perícias e elaborar pareceres; prestar atendimento psicológico a gestantes, as mães de crianças até a idade escolar e a grupos de adolescentes em instituições comunitárias do Município; manter atualizado o prontuário de cada caso estudado; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias a execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins. Inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga Horária: 20 horas semanais;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Escolaridade: Nível Superior;

b) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Psicólogo;

c) Idade: A partir de 18 anos;

d) Outros: conforme disposto no edital de Processo Seletivo Simplificado.

Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação, atender alunos nas escolas municipais.


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:391507BE