ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2507/2023, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial e dá Outras Providências.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí-pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 17(dezessete) Professores e 3(três) profissionais especializados para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no Art. 57, Inciso X, da Lei Orgânica Municipal e Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal.
Art. 2º - A função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída aos contratados, abaixo descrito, que será de conformidade com a Lei Municipal Nº665/2005 de 27 de Julho de 2005 e alterações posteriores que trata do Plano de Carreira do Magistério e Respectivo Quadro de Cargos e Funções, e alterações posteriores, cujas as atribuições dos cargos constam no anexo I:
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Quant. |
Descrição |
Carga Horária Semanal |
Padrão |
Coeficiente |
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09 |
Professor para Educação Infantil e Séries Iniciais |
20 |
equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com base na titulação apresentada pelo contratado. |
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01 |
Professor para Educação Infantil e Séries Iniciais |
40 |
equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com base na titulação apresentada pelo contratado. |
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02 |
Professor Ensino Fundamental – Séries Finais |
20 |
equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com base na titulação apresentada pelo contratado. |
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02 |
Professor de Educação Física – séries iniciais |
20 |
equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com base na titulação apresentada pelo contratado |
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02 |
Professor de Artes – Séries iniciais |
20 |
equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com base na titulação apresentada pelo contratado |
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01 |
Professor de Educação Especial |
20 |
equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com base na titulação apresentada pelo contratado |
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Art. 3º - A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída aos contratados abaixo, que irá atuar na Secretaria Municipal de Educação, será de conformidade com o constante na tabela, cujas atribuições dos cargos constam no anexo II a IV da presente Lei:
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Nº Cargo |
Descrição |
Carga Horária Semanal |
Padrão |
Coeficiente |
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01 |
Psicopegadogogo |
20 |
Vencimento: |
R$ 2.156,25 |
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01 |
Fonoaudiólogo |
20 |
Vencimento: |
R$ 2.156,25 |
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01 |
Psicólogo |
20 |
Vencimento: |
R$ 2.248,02 |
Art. 4º - O prazo de contratação será até o final do ano letivo para todos os cargos:
Art. 5º - A contratação será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado, além do vencimento, às seguintes vantagens funcionais: gratificação natalina proporcional ao período trabalhado; férias proporcionais acrescidas de um terço indenizadas ao final do contrato; inscrição no Regime Geral de Previdência.
Parágrafo único – Fica reservado aos professores 1/3 (um terço) da carga horária para horas atividades.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Novo Cabrais, 17 de Janeiro de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Anexo I
CARGO: PROFESSOR
Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
Exemplo de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político-pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.
Condições de Trabalho:
a) Carga Horária: 20 horas semanais para Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental, Séries Finais do Ensino Fundamental e para a Educação Especial;
b) Lotação: Secretaria Municipal de Educação
Requisitos para preenchimento do cargo:
a) Idade mínima de 18 anos.
b) Formação;
b.1) para a docência na Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental: exigência mínima de formação em nível superior em Pedagogia, Habilitação em Educação Infantil e Series Iniciais do Ensino Fundamental ou formação obtida através de complementação pedagógica. (NR)
b.2) para a docência nas Séries Finais do Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96 e demais legislações vigentes;
- Professor de Séries Finais na disciplina de Educação Física deverá apresentar também a inscrição no respectivo conselho de classe da categoria.
b.3) para a docência da disciplina de Artes na Educação Infantil e no Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para a disciplina respectiva ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96.
b.4) para a docência da disciplina de Educação Física na Educação Infantil e no Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96; inscrição no respectivo conselho de classe da categoria.
b.5) para a realização do atendimento especializado, aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: especialização adequada em nível superior, para atendimento especializado.”
Anexo II
CARGO: PSICOPEDAGOGO
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: intervir na esfera pública para a solução dos problemas de aprendizagem; utilizar métodos, técnicas e instrumentos que tenham por finalidade a pesquisa, a prevenção, a avaliação e a intervenção relacionadas com a aprendizagem; e prestar apoio psicopedagógico aos trabalhos realizados nos espaços institucionais.
Exemplos de Atribuições: proceder a intervenção psicopedagógica, visando à solução dos problemas de aprendizagem, tendo por enfoque o indivíduo ou a instituição de ensino público ou outras instituições onde haja a sistematização do processo de aprendizagem; utilizar de métodos, técnicas e instrumentos psicopedagógicos que tenham por finalidade a pesquisa, a prevenção, a avaliação e a intervenção relacionadas com a aprendizagem; prestar consultoria e assessoria psicopedagógicas, objetivando a identificação, a compreensão e a análise dos problemas no processo de aprendizagem; prestar apoio psicopedagógico aos trabalhos realizados nos espaços institucionais; supervisionar os profissionais em trabalhos teóricos e práticos de Psicopedagogia; projetar, coordenar ou realizar pesquisas psicopedagógicas; executar outras atividades correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga Horária: 20 horas semanais;
b) REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: de 18 anos.
b) Instrução: Graduação em Psicopedagogia ou Pós-Graduação “lato sensu” - Especialização em Psicopedagogia, desde que na Graduação tenham concluído curso de Psicologia, Fonoaudiologia, Pedagogia.
c) Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação.
d) OUTRAS: conforme disposições edital de Processo Seletivo Simplificado.
Anexo III
CARGO: FONOAUDIÓLOGO
ATRIBUIÇÕES
Descrição Sintética: identificar problemas ou deficiências ligadas à comunicação oral, empregando técnicas próprias de avaliação e fazendo o treinamento fonético, auditivo, de dicção, impostação da voz e outros, com a finalidade de possibilitar o aperfeiçoamento e ou reabilitação da fala.
Descrição Analítica: avaliar as deficiências do cliente, realizando exames fonéticos da linguagem, audiometria, gravação e outras técnicas, estabelecer o plano de treinamento ou terapêutico, encaminhar as pessoas ao especialista, orientar este, fornecendo-lhe indicações, elaborar relatórios para complementar o diagnóstico, desenvolver e supervisionar o treinamento da voz, fala, linguagem, expressão do pensamento verbalizado, compreensão do pensamento verbalizado e outros, orientar e fazer demonstrações de respiração funcional, opinar quanto às possibilidades fonéticas e auditivas do indivíduo, participar de equipes multiprofissionais para identificação de distúrbios de linguagem em suas formas de expressão e audição, preparar informes e documentos em assuntos de fonoaudiologia, executar outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga Horária: 20 horas semanais;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino Superior Completo específico de Fonoaudiólogo.
b) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Fonoaudiólogo.
c) Idade Mínima:18 anos.
d) OUTRAS: conforme disposições edital de Processo Seletivo Simplificado.
Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação, atender alunos nas escolas municipais.
Anexo IV
CARGO: PSICOLOGO
ATRIBUIÇÕES
SÍNTESE DOS DEVERES: Planejar e executar atividades utilizando técnicas psicológicas, aplicadas ao trabalho e as áreas escolares e clinica psicológica;
EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Realizar psicodiagnósticos; proceder a análise de funções sob o ponto de vista psicológico; proceder ao estudo e avaliação dos mecanismos de comportamento humano para possibilitar a orientação, a seleção e ao treinamento latitudinal no campo profissional e o diagnóstico e terapia clínicos; fazer psicoterapia breve, laudoterapia individual e grupal, com acompanhamento clínico; fazer exames de seleção de crianças, para fins de ingresso em instituições assistenciais, bem como para contemplação com bolsas de estudos; prestar atendimento breve a pacientes em crise e a seus familiares, bem como a alcoolistas e toxicômanos; atender crianças excepcionais, com problemas de deficiência mental e sensorial, ou portadoras de desajustes familiares ou escolares, encaminhado-as para escolas ou classes especiais; formular hipóteses de trabalho, para orientar as explorações psicológicas, médicas e educacionais; realizar pesquisas psicopedagógicas; confeccionar e selecionar o material psicopedagógico e psicológico necessário ao estudo dos casos; realizar perícias e elaborar pareceres; prestar atendimento psicológico a gestantes, as mães de crianças até a idade escolar e a grupos de adolescentes em instituições comunitárias do Município; manter atualizado o prontuário de cada caso estudado; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias a execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins. Inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga Horária: 20 horas semanais;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Nível Superior;
b) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Psicólogo;
c) Idade: A partir de 18 anos;
d) Outros: conforme disposto no edital de Processo Seletivo Simplificado.
Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação, atender alunos nas escolas municipais.
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:391507BE