ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA HARTZ

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 71/2023

O presente contrato fica rescindido de forma amigável, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, considerando as justificativas apresentadas pela contratada CONSTRUÇÕES E URBANIZADORA CL MORANDI LTDA, que informou os atrasos na evolução da obra devido à falta de materiais no mercado e às consequências das enchentes que assolaram o Estado em 2024.

Reconhece-se que os fatos apresentados são de natureza imprevisível e alheios à vontade da contratada, não havendo indícios de má-fé ou negligência em suas ações.

Ficam acordados, portanto, que:

• Não serão aplicadas penalidades à contratada, considerando que os atrasos não decorreram de sua responsabilidade direta.

• A rescisão encerra todas as obrigações entre as partes relacionadas ao contrato nº 71/2023, sem prejuízo de eventual ressarcimento ou ajustes pendentes previamente acordados.

 

Município de Nova Hartz

NERI CARLOS BUENO CHICATTO

Prefeito Municipal

 

CRISTINA CLARO DOS SANTOS

Representante Legal

 

Construções e Urbanizadora CL Morandi LTDA

CRISTINA CLARO DOS SANTOS 


Publicado por:
Danieli Studt
Código Identificador:391D1E6F