ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.210, DE 20 DE ABRIL DE 2018 DESAFETA A ÁREA DE 6.298,21 METROS QUADRADOS, LOCALIZADA NO LOTE Nº 30, QUADRA 250, SETOR 03, MATRICULADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS SOB O Nº 19.554.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DESAFETAR a área do lote abaixo descrita, inicialmente destinada à regularização de ocupação já existente, com a regularização e alienação dos lotes:

 

- Lote 30, quadra 250, setor 03, de esquina, com forma irregular, com área superficial de 6.298,24 metros quadrados; sua descrição parte da Rua Claudine Queiroz de Araújo com a Rua Olympio Beck, denominado P01; aí com um ângulo interno de 110°39’38’’ e uma distância de 97,05 metros no sentido SUDOESTE/NORDESTE, confrontando ao SUDESTE com a Rua Olympio Beck, atingindo o P02; aí com um ângulo interno de 62º46’22’’ e uma distância de 97,03 metros no sentido LESTE/OESTE, confrontando ao NORTE com a área de propriedade do SESI (Serviço Social da Indústria), atingindo o P03; aí com um ângulo interno de 90º00’00’’ e uma distância de 80,23 metros no sentido NORTE/SUL, confrontando ao OESTE com a área do município de Santo Ângelo, atingindo o P04; aí com um ângulo interno de 96º34’00’’ e uma distância de 52,98 metros no sentido OESTE/LESTE, confrontando ao SUL com a Rua Claudine Queiroz de Araújo, atingindo o P01, ponto de partida.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 20 de abril de 2018.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:3925021C