ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS QUE ESTABELECEM ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS CALCULADOS SOBRE PADRÕES DE VENCIMENTO, PARA ADEQUÁ-LOS AOS NOVOS PADRÕES INSTITUÍDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.173, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025."

LEI MUNICIPAL N° 6.204, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

“Altera dispositivos das Leis Municipais que estabelecem adicionais remuneratórios calculados sobre padrões de vencimento, para adequá-los aos novos padrões instituídos pela Lei Municipal nº 6.173, de 02 de dezembro de 2025, convertendo-os em valores nominais”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI 

 

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos das Leis Municipais que estabelecem adicionais remuneratórios com base em percentuais vinculados a padrões de vencimento, os quais passam a ser expressos em valores nominais, em razão da reclassificação de cargos e padrões remuneratórios instituídos pela Lei Municipal nº 6.173, de 02 de dezembro de 2025.

 

Art. 2º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 4.575, de 18 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Os servidores designados para exercer as atividades de Gestor de Parcerias, Parecerista Técnico e Fiscal de Parcerias receberão o valor de R$ 2.392,40 (dois mil, trezentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), vedado o seu pagamento durante períodos de afastamento, exceto nas hipóteses de férias”.

 

Art. 3º Fica alterado o § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 5.331, de 03 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º A Gratificação Especial do Posto de Execução Fiscal (GEPEF) será paga ao (à) servidor (a) que exercer as atribuições definidas no caput deste artigo, no valor de R$ 886,81 (oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e um centavos)”.

 

Art. 4º Fica alterado o art. 29 da Lei Municipal nº 4.915, de 05 de junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. Os servidores designados para exercer a função de Ouvidor e de Coordenador da Ouvidoria receberão a Gratificação Especial de Ouvidoria (GEO), no valor de R$ 2.165,58 (dois mil, cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), ficando vedada a sua incorporação e o seu pagamento durante períodos de afastamento, exceto férias”.

 

Art. 5º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 5.402, de 25 de abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Fica estabelecido a Gratificação de Função de Coordenador de Gestão, Qualidade, Controle e Produtividade da Procuradoria Jurídica do Município, no valor de R$ 2.256,53 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos).

§ 1º A gratificação será concedida pela Prefeita Municipal, mediante Portaria, podendo ser revogada a qualquer tempo, por solicitação do Procurador (a) Geral e/ou em caso de desempenho de função incompatível.

§ 2º É vedada a incorporação da gratificação e a incidência do percentual estabelecido, sobre qualquer vantagem do servidor.

§ 3º A gratificação estabelecida não será paga em afastamentos por mais/com mais de 14 (catorze) dias, exceto férias”.

 

Art. 6º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 5.502, de 31 de outubro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A Gratificação PGM Técnico/Jurídica será de R$ 903,07 (novecentos e três reais e sete centavos).”

 

Art. 7º Fica alterado o art. 8º da Lei Municipal nº 5.358, de 21 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º Os servidores designados para exercerem as funções/atribuições extras, previstas nesta lei, receberão uma Gratificação Especial de Proteção de Dados de:

I – Controlador Geral: R$ 2.165,58 (dois mil cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos);

II – Operador de Dados: R$ 1.804,65 (um mil oitocentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos);

§ 1º Fica vedada a incorporação da Gratificação Especial de Proteção de Dados, bem como o pagamento da gratificação em afastamentos sob qualquer forma, exceto férias.

§ 2º Fica vedada a incidência de qualquer vantagem sobre a Gratificação Especial de Proteção de Dados, inclusive décimo terceiro salário”.

 

Art. 8º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 5.873, de 1º de abril de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A Gratificação Especial do Transporte Escolar (GETE), será de R$ 2.339,24 (dois mil trezentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos).

Parágrafo único. Fica vedada a incorporação e o pagamento da gratificação, sobre quaisquer outras vantagens”.

 

Art. 9º A conversão dos percentuais anteriormente previstos em valores nominais observará, de forma aproximada, o valor financeiro dos adicionais percebidos anteriormente.

 

Art. 10. Os valores indicados nos art. 2º, art. 3º, art. 4º, art. 5º, art. 6º, art. 7º e art. 8º serão reajustados conforme revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais.

 

Art. 11 Fica revogada a Lei Municipal nº 4.449 de 30 de março de 2017.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, vedada qualquer aplicação retroativa.

 

Eldorado do Sul, 19 de dezembro de 2025.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário da Administração

 


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
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