ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.946/2025
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica incluído no art.2º da Lei 1.989/2013, os seguintes incisos:
Art. 2º (...)
XIX - Deliberar acerca da aprovação de critérios e valores complementares à tabela nacional de remuneração de serviços, e os parâmetros municipais de cobertura assistencial;
XX - Promover a ampla descentralização das ações e serviços de saúde, bem como dos recursos financeiros;
XXI - Deliberar acerca da aprovação do Plano de Aplicação e a prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde, bem como acompanhar e fiscalizar a sua movimentação;
XXII - Deliberar acerca da aprovação dos Relatórios de Gestão do Sistema Único de Saúde apresentados pelo Gestor Municipal;
XXIII - Estabelecer critérios, bem como acompanhar e controlar a atuação do setor privado na área de saúde, credenciado mediante contrato e convênio para integrar o Sistema Único de Saúde no Município;
XXIV - Aprovar o regulamento, organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde reunidas, ordinariamente, e convocá-las extraordinariamente;
XXV - Deliberar previamente acerca dos convênios e termos aditivos a serem firmados pela Secretaria Municipal de Saúde;
XXVI - Definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e sobre eles deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;
XXVII - Proceder à revisão periódica dos planos de saúde;
XXVIII - Apoiar e promover a educação para o controle social.
Art.2º. Fica alterado o art.5º da Lei 1.989/2013, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 5º - O Conselho Municipal de Saúde será constituído por quatro Conselheiros titulares e os respectivos suplentes, tendo a seguinte composição:
a) 50% de entidades representativas dos usuários,
b) 25% de entidades representativas dos trabalhadores de saúde,
c) 25% de representação do governo e de entidades representativas de prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
Parágrafo 1º - A ampliação ou qualquer outra alteração na composição do Conselho Municipal de Saúde deverá ser previamente deliberada por seu Plenário, para posterior regulamentação, mediante alteração no seu Regimento Interno ou texto de lei.
Parágrafo 2º - A composição será definida conforme nominata constante no anexo 1 do regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, mediante indicação dos 4 (quatro) segmentos, conforme deliberação de seus fóruns respectivos de discussão, e em atenção às regras aprovadas pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo 3º - Os órgãos e entidades referidos neste artigo poderão propor a substituição de seus respectivos representantes conforme sua conveniência.
Parágrafo 4º - A competência, as atribuições e a estrutura administrativa, financeira e operacional do Conselho Municipal de Saúde serão regulamentadas em regimento interno, elaborado e aprovado pelo seu Plenário, nos termos da Lei.
Art. 3º - Fica incluído no art. 9º da Lei 1.989/2013, o parágrafo único, o qual terá a seguinte redação:
Art. 9º - (...)
Parágrafo único - As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em Resoluções, e o Secretário Municipal de Saúde, na qualidade de Gestor do Sistema Único de Saúde no município, terá o prazo de 30 (trinta) dias para homologar as Resoluções.
Art. 4º - Fica incluído no art. 11º da Lei 1.989/2023, o parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 11º - (...)
Parágrafo único - Caberá ao poder executivo, através da Secretaria da Saúde, órgão responsável pela execução e gerenciamento do Sistema Único de Saúde, garantir ao Conselho Municipal de Saúde todo o apoio administrativo, operacional, econômico-financeiro, recursos humanos e material necessários ao seu pleno e regular funcionamento.
Art. 5º - Fica incluído na Lei 1.989/2013 o art. 12 – A, o qual terá a seguinte redação:
(...)
Art. 12 A - Caberá ao Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde - Secretaria Municipal de Saúde - a responsabilidade de convocar e instalar o Plenário do Conselho Municipal de Saúde, no prazo improrrogável de até 10 (dez) dias, a contar da data de publicação desta Lei.
Parágrafo único - O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, nos termos do artigo 7º, terá prazo de 10 (dez) dias, após a publicação desta Lei, para elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 10 de Junho de 2025
Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:392E88D2