ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 370/2025

DECRETO MUNICIPAL Nº 370/2025

 

Institui e regulamenta a Reunião de Rede Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente no Município de Araricá/RS.

 

OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de ARARICÁ, localizada no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que assegura a proteção integral às crianças e aos adolescentes;

 

CONSIDERANDO a necessidade de articulação intersetorial entre as políticas públicas municipais de educação, saúde, assistência social e demais órgãos de proteção, a fim de garantir o atendimento integral e a defesa dos direitos das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade;

 

CONSIDERANDO a importância de promover a busca ativa escolar e o acompanhamento contínuo dos casos de risco social, prevenindo a evasão escolar e a violação de direitos;

 

CONSIDERANDO a relevância da integração das Secretarias Municipais, da APAE e do Conselho Tutelar na formulação de estratégias conjuntas para assegurar condições dignas de vida e desenvolvimento às crianças e adolescentes do Município de Araricá;

 

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de formalizar e regulamentar a Reunião de Rede Municipal de Proteção, como instância de encaminhamento e deliberação sobre situações que envolvam crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Reunião de Rede Municipal de Proteção à Criança e Adolescente, para atendimento àqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.

 

Art. 2º A Reunião de Rede Municipal de Proteção será composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Ação Social com seus respectivos centros de atendimento; Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e Conselho Tutelar. Cada pessoa ou grupo tem um papel específico, que vai desde a identificação da criança ou adolescente fora da escola até a tomada das providências necessárias para a matrícula e a permanência do aluno na escola.

Parágrafo único. Os representantes podem variar em número e pessoa, uma vez que cada caso específico pode ser tratado por um profissional diferente, o que inviabiliza formar representantes estáveis para compor a reunião, não existindo uma comissão efetiva.

 

Art. 3º Os membros da Reunião de Rede Municipal de Proteção não terão mandato específico, por não ser uma comissão efetiva.

 

Art. 4º As Reuniões de Rede ocorrerão quinzenalmente, no local e horário previamente informado por um dos membros representantes da Secretaria Municipal de Ação Social, através de e-mail.

§ 1º Em caso de reuniões extraordinárias, estas podem ser convocadas por qualquer um dos membros da Reunião de Rede Municipal de Proteção, através de Edital de Convocação enviado para o endereço eletrônico dos membros.

§ 2º O Edital de Convocação, deverá conter a data da reunião, o horário e o local.

 

Art. 5º A Reunião da Rede Municipal de Proteção tem como objetivo discutir e encaminhar casos de alunos da Rede Municipal de Ensino e demais munícipes em situação de vulnerabilidade, buscando, dentro das possibilidades de cada contexto, soluções que assegurem às crianças e adolescentes o acesso a condições mínimas de dignidade. Visa-se garantir o cumprimento dos direitos sociais fundamentais, como educação, saúde, alimentação, segurança, e proteção à infância e à maternidade, promovendo a permanência e a frequência escolar e assegurando o pleno exercício dos direitos constitucionais da criança e do adolescente.

 

Art. 6º Todos os casos abordados na Reunião de Rede Municipal são sigilosos, por se tratar situações envolvendo menores e cidadãos em situação de risco, desta forma todos os integrantes do grupo têm o dever de preservar o direito dessas pessoas, respeitando a inviolabilidade de cada um, bem como a integridade física, psíquica e moral dos mesmos, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, das ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais, de modo que não é permitido gravar as reuniões ou expor em qualquer veículo de comunicação as situações elencadas nas reuniões.

 

CAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 7º São atribuições de cada membro da Reunião de Rede Municipal:

I - Aos representantes da Secretaria Municipal de Educação:

a) Trazer até o conhecimento dos membros da Reunião de Rede os casos dos alunos e munícipes que se encontram em situação de risco/vulnerabilidade da Rede Municipal;

b) Garantir vagas em Escolas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental da Rede para os alunos que estão em situação de risco/vulnerabilidade;

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação é a responsável por garantir a vaga do aluno em situação vulnerável, porém cabe a quem solicitou a vaga a responsabilidade de realizar a matrícula do aluno junto a escola indicada pelo representante da Secretaria Municipal de Educação. Caso a matrícula não ocorra, a SEDUC deve ser informada para que a vaga seja disponibilizada a outro aluno.

II - Aos representantes da Secretaria Municipal de Ação Social:

a) Realizar visitas nas residências das famílias cujo os casos foram trazidos pelos representantes de outras secretarias;

b) Elaborar Estudo de Caso das famílias, conforme a necessidade e dar as providências cabíveis e pertinentes a cada caso específico;

c) Encaminhar os casos para psicólogos, Ministério Público, Conselho Tutelar, entre outros que achar necessário, conforme a necessidade de cada ocorrência, a fim de assegurar condições de vidas melhores para os infantes e suas famílias.

d) Dirigir a Reunião de Rede e transcrever a ata.

III - Aos representantes da Saúde:

a) Acompanhar os casos trazidos na Reunião de Rede Municipal e tomar as providências cabíveis;

b) Caso haja encaminhamento de alguma ocorrência de fatos tratados nas Reuniões de Rede de Proteção por um de seus membros, dar prioridade no atendimento das famílias, tendo em vista já possuir conhecimento do caso específico, bem como das condições de risco das mesmas;

c) Orientar quanto a medicação, fornecer materiais específicos para tratamentos. Quando necessário, e de acordo com cada situação individual e já relatada na reunião de rede, fazer os encaminhamentos necessários para algumas especialidades.

IV - Ao representante do Conselho Tutelar:

a) Zelar pela proteção das crianças e dos adolescentes em situação de risco/vulnerabilidade, assegurando que seus direitos fundamentais à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

b) Acompanhar todos os casos trazidos em pauta e tomar as devidas providências, de acordo com a LEI 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

§ 1º Será de responsabilidade de todos os representantes descritos no artigo 2º desta Lei a Busca Ativa no Município de Sapiranga, a fim de localizar crianças e adolescentes entre 04 e 17 anos.

 

CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA

Art. 8º A área de atendimento para a Reunião de Rede Municipal de Proteção será a rural e a urbana do Município de Araricá/RS.

 

Art. 9º A competência será determinada, nos termos do artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a saber:

I - Pelo domicílio dos pais ou responsável;

II - Pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.

 

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Os casos omissos a esta Lei serão decididos em conjunto pelos membros da Reunião de Rede.

 

Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 03 Dias do Mês de Novembro de 2025.

 

Registre-se e Publique-se.

 

OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal

 

PAULO ROBERTO SARAIVA

Chefe de Gabinete

Secretário Municipal de Administração

 

EDUARDO KELLER

Secretário Municipal de Ação Social 


Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:39303A21