ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.427, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, objetivando regularizar a respectiva situação dominial, consolidando-a no patrimônio público, fica autorizado a receber em doação parte do imóvel matriculado sob o número 2.543, do Livro nº 2, do Ofício Imobiliário desta Comarca, tendo em vista que o lote é atingido pela implantação da Avenida dos Estados há mais de 30 anos, com as seguintes características:
“Um terreno, de formato retangular, sem benfeitorias, situado na zona urbana, no Bairro Centro, antigo Bairro “H” do Plano Diretor de Campo Bom, no quarteirão definido formado pelas seguintes vias públicas: Rua Aimoré, Rua Walter Sander, Rua Cairú e Avenida dos Estados; composto do lote 07 da quadra 013, com a área superficial de 51,00m² (cinquenta e um metros quadrados) com as seguintes medidas e confrontações: medindo 17,00m de frente ao Norte sobre o alinhamento da Avenida dos Estados; nos fundos ao Sul, mede 17,00 metros, confrontando-se com o lote 03 da quadra 013; a Oeste, mede 3,00 metros, confrontando-se com o lote 03A da mesma quadra; e ao Leste, mede 3,00 metros, confrontando-se com o lote 02 da mesma quadra. Sendo o referido lote distante 26,00 metros da esquina com a Rua Aimoré que lhe fica a Leste.”
Art. 2º. O imóvel objeto da doação de que trata esta Lei, é de propriedade de Melissa de Azevedo e Thaís de Azevedo Wood, inscritas no CPF sob nº 984.xxx.xxx-00 e nº 935.xxx.xxx-68, respectivamente, nos termos da matrícula nº 2.543, do Livro Geral nº 2, do Ofício Imobiliário de Campo Bom/RS.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 22 de agosto de 2023.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:39381EF2