ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1974 DE 16 DE JANEIRO DE 2018.
JOSÉ WALDIR CALLAI , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o benefício do vale-alimentação, de participação facultativa, que será concedido aos servidores do Poder Legislativo.
Parágrafo Único - O valor fixado será por servidor, independente da carga horária e número de matrículas no município, ficando instituído em 22 (vinte e dois) o número de dias para efeito de cálculo para os dias trabalhados mensalmente.
Art. 2º Os vales-alimentação serão fornecidos através de empresa especializada em cartão-alimentação, ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado a incluir os servidores do Poder Legislativo junto a empresa já vencedora em procedimento de inexigibilidade de licitação já realizado para fornecimento do referido vale-alimentação.
Art. 3º O valor do vale-alimentação será de R$ 153,00 (cento e cinquenta e três reais) e a participação dos servidores, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total dos vales.
Art. 4º O benefício de que trata esta Lei não integrará a remuneração dos servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciária.
Art. 5º Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os servidores municipais inativos e pensionistas, os que estiverem afastados do exercício do cargo, inclusive nas hipóteses que a lei prevê o afastamento como de efetivo serviço público e os que estejam a serviço do Município recebendo diárias e/ou ajuda de custo para despesas de locomoção e alimentação.
Art. 6º No exercício financeiro de 2018, as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos seguintes recursos consignados no orçamento da Câmara:
Atividade: 2.001
Natureza da Despesa: 3.3.90.46.00- Auxílio Alimentação.
Parágrafo único – Para os exercícios financeiros subsequentes, o Poder Legislativo consignará, nas respectivas Leis Orçamentárias, dotações orçamentárias suficientes para o atendimento das despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 01 de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 16 DE JANEIRO DE 2018.
JOSÉ WALDIR CALLAI
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 16 DE JANEIRO DE 2018
JOSÉ WALDIR CALLAI
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:39457A91