ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR EVENTO ADVERSO DAS CHUVAS INTENSAS (COBRADE – 1.3.2.1.3), CONFORME PORTARIA Nº 260/2022, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL – MDR.

DECRETO Nº 3.275, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por evento adverso das chuvas intensas (COBRADE – 1.3.2.1.3), conforme Portaria nº 260/2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR.

WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais asseguradas pelo art. 66, inciso VI da Lei Orgânica do Município, e pelo inc. VI do art. 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,

CONSIDERANDO:

I - que o evento fático ocorrido no município de Sinimbu caracterizado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil como COBRADE 13214: TEMPESTADE LOCAL/CONECTIVA – CHUVAS INTENSAS e como consequência enxurradas, alagamentos e deslizamentos – que acometeu o município no dia 04 de novembro de 2026 por volta das 01h00, ainda afeta a população atingida;

II - que tal catástrofe natural causou uma gama enorme de destruição no município, envolvendo tanto bens públicos quanto privados, em diferentes graus de severidade;

III - o laudo da assistência social cumpre destacar que toda a área do município, sendo mais da metade da população foi afetada diretamente em função dos problemas nas estradas e pontes impedindo/dificultando a locomoção, tanto de estudantes como de trabalhadores, atingindo assim, a qualidade de vida dos cidadãos, além dos prejuízos econômicos públicos e privados e consequentemente prejuízos sociais;

IV - os laudos técnicos emitidos pelas Secretaria Municipais e a Defesa Civil do Município constataram que os efeitos da catástrofe ainda acometem o município, através de pontes parcialmente e/ou totalmente destruídas, estradas vicinais e bueiros danificados pela força da água, suspensão parcial das aulas devido aos acessos provisórios por galerias, suspensão no atendimento em alguns Postos de Saúde de localidades e dificuldade de acesso ao Posto de Saúde Central nos dias de grande volume de chuva;

V – o laudo Técnico da Secretaria de Agricultura onde refere dificuldade no escoamento da produção agrícola no município devido aos acessos provisórios, bem como o citado no laudo da Secretaria de Obras de prejuízos visto que recursos públicos tiveram que ser usados de forma emergencial para restabelecer os serviços essenciais à população principalmente desobstrução de vias, reparos na rede de água, o que onerou os cofres públicos;

VI - que o Município vem disponibilizando toda a sua estrutura material e humana para minimizar os efeitos do desastre, bem como para dispor dos serviços essenciais à população afetada;

VII - que, em consequência deste desastre, resultaram os danos humanos, ambientais e materiais e os prejuízos econômicos e sociais descritos;

VIII - que concorrem como agravantes da situação de anormalidade: as frequentes ocorrências de grande volume precipitado de chuva em um pequeno intervalo de tempo que com a precariedade do sistema de drenagem de águas pluviais na bacia hidrográfica do Rio Pardinho, resultam em danos humanos, materiais e prejuízos econômicos e sociais;

IX - que o município trabalha para ter os serviços essências a população reestabelecidos, com prioridade para a água potável e liberação de vias de acesso pela secretaria de obras do município; e

X - o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil relatando diversos impactos decorrentes desse evento, é favorável a situação de anormalidade e a declaração de situação de emergência no município.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada situação de emergência nas áreas do município, em virtude das implicações que ainda acometem em decorrência do desastre classificado e codificado como TEMPESTADE LOCAL/CONECTIVA – Granizo (Precipitação de pedaços irregulares de gelo) - COBRADE 1.3.2.1.3 conforme Portaria nº 260/2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR.

Parágrafo único. A situação de emergência é válida para as todas as áreas comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme o contido nos levantamentos e laudos que o subsidiaram.

Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a Coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC.

Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação das mesmas;

II – usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma.

Parágrafo Único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º Para a aquisição bens e serviços necessários para atender a situação de emergência, ficam autorizados, em caráter emergencial, o uso das excepcionalidades previstas na Lei de Licitações, sem prejuízo das restrições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 6º Em cumprimento ao estabelecido pelo inciso I do § 3º do art. 4º da Resolução CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006, que dispõe sobre os casos excepcionais, tem-se uma exceção para a solicitação de autorização de licenciamento ambiental em áreas de APP, para os casos de atividades de Defesa Civil, de caráter emergencial.

Art. 7º Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 12 de novembro de 2026.

 

WILSON MOLZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:394BF028