ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4414 DE 19 DE ABRIL DE 2022.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4354 - Lei Orçamentária Anual 2022, no valor total de R$ 80.189,67 (oitenta mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos) com a finalidade de adequação da iluminação de espaços esportivos do Município, conforme Convênio firmado com o Estado do Rio Grande do Sul - Programa ILUMINA. A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

 

Órgão: 25 - Sec.Mun. De Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer

Unidade: 02 – Diretoria de Esportes e Lazer

Função: 27 - Desporto e Lazer

Subfunção: 813 - Lazer

Programa: 0180 - Desporto Comunitário

Projeto: 1.031 – Construção/Reforma de Espaços Esportivos

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Valor: R$ 80.189,67

Fonte de Recursos: 1263 - Programa ILUMINA RS

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do repasse efetuado pelo Estado do Rio Grande do Sul.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 19 (dezenove) dia do mês de abril de 2022.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

Registre-se e Publique-se. 


Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:394D4E7C