ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAROBÉ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
Contrato nº: 051/2025
Modalidade: Inexigibilidade nº 027/2025.
Objeto: Serviços de assessoria e acompanhamento fazendário municipal.
O MUNICÍPIO DE PAROBÉ/RS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 88.372.883/0001-01, com sede administrativa na Avenida João Mosmann Filho, nº 143, Parobé/RS, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. GILBERTO MIGUEL GOMES JUNIOR, doravante denominado CONTRATANTE, com fundamento no art. 137, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021, e nas cláusulas contratuais pertinentes, RESOLVE rescindir unilateralmente o Contrato nº 051/2025, celebrado com a empresa EL BASSO, inscrita no CNPJ sob nº 23.073.339/0001-13, doravante denominada CONTRATADA, cujo objeto refere-se à prestação de serviços de assessoria e acompanhamento fazendário no Município de Parobé/RS.
A presente rescisão decorre do inadimplemento contratual por parte da CONTRATADA, que deixou de cumprir integralmente as obrigações assumidas, especialmente no que tange à realização das visitas presenciais obrigatórias de 16 (dezesseis) horas semanais, bem como à ausência de resposta às comunicações oficiais encaminhadas pela fiscalização, inviabilizando a continuidade adequada da execução do objeto e comprometendo o interesse público, razão pela qual se justifica a rescisão administrativa.
Nos termos do art. 137 da Lei nº 14.133/2021, ficam resguardados ao Município todos os direitos relativos à aplicação das penalidades cabíveis, bem como a apuração de eventuais prejuízos causados pela CONTRATADA, que poderá ser responsabilizada administrativa, civil e/ou penalmente, conforme o caso.
Assim, declara-se rescindido o Contrato nº 051/2025, com efeitos a partir de 18 de novembro de 2025, data em que se consolida a presente decisão.
Parobé, 18 de novembro de 2025.
GILBERTO MIGUEL GOMES JUNIOR
Município de Parobé/RS
Publicado por:
José Pedro Pineiro Holderbaum
Código Identificador:39542D28