ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.805/2026 DE 14 DE JANEIRO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Em decorrência da revisão geral anual fica concedido o percentual de 4,26% (quatro virgula vinte e seis por cento), a título de revisão geral anual, aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Ibiraiaras, conforme art. 37, inciso X, da Constituição Federal, a contar de 1º de janeiro de 2026.
Art. 2º Além do índice de revisão geral, de que trata o art. 1º, é concedido aumento real, com vigência desde o dia 1º de janeiro de 2026, pela aplicação do índice de 2,53% (dois virgula cinquenta e três por cento) sobre os vencimentos dos Servidores públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Ibiraiaras.
Art. 3º A revisão geral anual de que trata o art. 1º desta Lei, abrange o período 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025.
Art.4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, constante do orçamento municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, surtindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 14 de janeiro de 2026.
JHONES VUELMA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Luis Eduardo Ghesti
Código Identificador:39663896