ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4599 DE 16 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica concedido o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino de Tupanciretã/RS, conforme Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008 e Portaria nº 17 do Ministério da Educação de 16 de janeiro de 2023.

 

Parágrafo único. O reajuste tratado no caput deste artigo, refere-se aos profissionais do magistério público municipal com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, caso houver servidor público com jornada inferior, o salário será proporcional a jornada trabalhada.

 

Art. 2º Os vencimentos dos cargos do Magistério Público Municipal, já considerando o índice de reposição desta Lei Complementar passam a ser os dos seguintes quadros:

 

Quadro de cargos do magistério - 20 horas:

 

NÍVEL

COEFICIENTE

VALOR

N-01-A

2,297

2.210,68

N-01-B

2,400

2.309,81

N-01-C

2,620

2.521,54

N-01-D

2,840

2.733,27

N-01-E

3,060

2.945,01

N-01-F

3,280

3.156,74

 

NÍVEL

COEFICIENTE

VALOR

N-02-A

2,400

2.309,81

N-02-B

2,640

2.540,79

N-02-C

2,880

2.771,77

N-02-D

3,120

3.002,75

N-02-E

3,360

3.233,73

N-02-F

3,600

3.464,71

 

NÍVEL

COEFICIENTE

VALOR

N-03-A

2,520

2.425,30

N-03-B

2,770

2.665,90

N-03-C

3,020

2.906,51

N-03-D

3,270

3.147,11

N-03-E

3,520

3.387,72

N-03-F

3,770

3.628,32

 

Quadro especial em extinção - 20 horas - Magistério:

 

NÍVEL

COEFICIENTE

VALOR

N-A

2,277

2.191,43

N-B

2,317

2.229,93

N-C

2,357

2.268,42

N-D

2,400

2.309,81

N-E

2,620

2.521,54

N-F

2,800

2.694,78

 

Quadro especial em extinção - 20 horas - licenciatura curta:

 

NÍVEL

COEFICIENTE

VALOR

N-A

2,297

2.210,68

N-B

2,357

2.268,42

N-C

2,400

2.309,81

N-D

2,620

2.521,54

N-E

2,840

2.733,27

N-F

3,040

2.925,76

 

Cargos do magistério em extinção - 20 horas:

 

PADRÃO

COEFICIENTE

VALOR

PAD. 01 - CLASSE A

2,297

2.210,68

PAD. 02 - CLASSE A

2,317

2.229,93

PAD. 03 - CLASSE A

2,357

2.268,43

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei Municipal possuem previsão legal, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000 e serão suportadas por dotação orçamentária específica.

 

Art. 4º O Impacto Orçamentário e Financeiro (documento em anexo) passa a fazer parte integrante desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio de 2023.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito De Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:3995469F