ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4599 DE 16 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica concedido o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino de Tupanciretã/RS, conforme Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008 e Portaria nº 17 do Ministério da Educação de 16 de janeiro de 2023.
Parágrafo único. O reajuste tratado no caput deste artigo, refere-se aos profissionais do magistério público municipal com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, caso houver servidor público com jornada inferior, o salário será proporcional a jornada trabalhada.
Art. 2º Os vencimentos dos cargos do Magistério Público Municipal, já considerando o índice de reposição desta Lei Complementar passam a ser os dos seguintes quadros:
Quadro de cargos do magistério - 20 horas:
|
NÍVEL |
COEFICIENTE |
VALOR |
|
N-01-A |
2,297 |
2.210,68 |
|
N-01-B |
2,400 |
2.309,81 |
|
N-01-C |
2,620 |
2.521,54 |
|
N-01-D |
2,840 |
2.733,27 |
|
N-01-E |
3,060 |
2.945,01 |
|
N-01-F |
3,280 |
3.156,74 |
|
NÍVEL |
COEFICIENTE |
VALOR |
|
N-02-A |
2,400 |
2.309,81 |
|
N-02-B |
2,640 |
2.540,79 |
|
N-02-C |
2,880 |
2.771,77 |
|
N-02-D |
3,120 |
3.002,75 |
|
N-02-E |
3,360 |
3.233,73 |
|
N-02-F |
3,600 |
3.464,71 |
|
NÍVEL |
COEFICIENTE |
VALOR |
|
N-03-A |
2,520 |
2.425,30 |
|
N-03-B |
2,770 |
2.665,90 |
|
N-03-C |
3,020 |
2.906,51 |
|
N-03-D |
3,270 |
3.147,11 |
|
N-03-E |
3,520 |
3.387,72 |
|
N-03-F |
3,770 |
3.628,32 |
Quadro especial em extinção - 20 horas - Magistério:
|
NÍVEL |
COEFICIENTE |
VALOR |
|
N-A |
2,277 |
2.191,43 |
|
N-B |
2,317 |
2.229,93 |
|
N-C |
2,357 |
2.268,42 |
|
N-D |
2,400 |
2.309,81 |
|
N-E |
2,620 |
2.521,54 |
|
N-F |
2,800 |
2.694,78 |
Quadro especial em extinção - 20 horas - licenciatura curta:
|
NÍVEL |
COEFICIENTE |
VALOR |
|
N-A |
2,297 |
2.210,68 |
|
N-B |
2,357 |
2.268,42 |
|
N-C |
2,400 |
2.309,81 |
|
N-D |
2,620 |
2.521,54 |
|
N-E |
2,840 |
2.733,27 |
|
N-F |
3,040 |
2.925,76 |
Cargos do magistério em extinção - 20 horas:
|
PADRÃO |
COEFICIENTE |
VALOR |
|
PAD. 01 - CLASSE A |
2,297 |
2.210,68 |
|
PAD. 02 - CLASSE A |
2,317 |
2.229,93 |
|
PAD. 03 - CLASSE A |
2,357 |
2.268,43 |
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei Municipal possuem previsão legal, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000 e serão suportadas por dotação orçamentária específica.
Art. 4º O Impacto Orçamentário e Financeiro (documento em anexo) passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito De Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)
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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:3995469F