ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.500, DE 15/04/2021.

“CRIA PROGRAMA DE AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA NO MUNICÍPIO DE ALVORADA – PROAUPA.”

 

CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

 

Art 1º. Fica instituído, no âmbito da administração pública municipal, o Programa Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana de Alvorada - PROAUPA.

§ 1º. Para os fins desta lei, entende-se por agricultura urbana a produção sustentável de vegetais alimentícios e ornamentais no meio urbano e periurbano, destinando-se a segurança e soberania alimentar e nutricional, geração de renda, inclusão social e produtiva, educação ambiental, promoção da saúde e qualidade de vida.

§ 2º. A implantação do programa se dará em áreas públicas e privadasdo município, observando o Plano Diretor, as áreas de preservação e a função social da propriedade.

Art 2º. O Programa de Agricultura Urbana do Município de Alvorada tem por objetivos:

Combater a fome e a desnutrição;

Incentivar a geração de emprego, de renda e a atividade ocupacional terapêutica;

Promover a inclusão social e a valorização cultural;

Incentivar a agricultura familiar, comunitária sustentável e agroecológica;

Incentivar a produção para o autoconsumo e a comercialização direta e institucional dos excedentes;

Incentivar o associativismo e organismos participativos;

Incentivar o agroecoturismo;

Incentivar feiras orgânicas e descentralizadas;

Promover o acesso ao alimento e a reeducação alimentar de famílias em situação de vulnerabilidade social usuárias do serviço de assistência social do município.

Inibir o descarte incorreto de resíduos nas áreas urbanas e periurbanas;

Promover a proteção das nascentes.

Art 3º. –- O Executivo poderá efetua o levantamento das áreas públicas apropriadas para a implantação do programa, observando a lei de adoções.

 

Art 4º. –- O Executivo poderá cadastrar as áreas privadas compatíveis para a implantação do programa, com prévia concordância dos proprietários.

§ Iº. O Executivo poderá oferecer incentivo fiscal ao proprietário cujo terreno seja menor do que um módulo fiscal, com ou sem edificação que não comprometa a implantação do programa, com redução do IPTU, por período determinado;

§ 2º. O Executivo poderá regulamentar os critérios para o cadastramento dos interessados, pessoas físicas, jurídicas, e associações.

§ 3º. A concessão de uso da área, para finalidade deste programa, não confere direitos aos usuários sobre a propriedade.

 

Art 5º. O Executivo poderá realizar cursos de aprendizado e aprimoramento em matérias concernentes aos propósitos desta lei, bem como a assistência técnica nos locais de implantação do programa.

 

Art 6º. Fica o Executivo autorizado a firmar parcerias e convênios com o primeiro, segundo e terceiro setor da sociedade brasileira, bem como com entidades estrangeiras para atingir os objetivos desta lei.

 

Art 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um.

 

CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ

Presidente da Câmara

 

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Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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