ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO SUL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DISPÕE SOBRE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO, NA FORMA DISPOSTA NO ART. 86 DA LEI 14.133 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto n.º 1.800 de 31 de março de 2025.
Dispõe sobre adesão a ata de registro de preço, na forma disposta no art. 86 da Lei 14.133 e dá outras providências.
Prefeito Municipal de Santa Cecília do Sul, do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 67, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 86 da Lei 14.133, de 01.04.2021, DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado os órgãos e entidades da administração municipal a adesão à ata de registro de preços gerenciadas por órgão ou entidade federal, distrital, estadual ou municipal.
Parágrafo único – Após atendidas as exigências contidas no § 2º do art. 86 da Lei 14.133, de 1.4.2021, e atualizadas as negativas do fornecedor, deverá ser remetido os autos a assessoria jurídica para emitir parecer e na sequência para decisão.
Art. 2º. - Fica autorizado aos órgãos e entidades distrital, estadual ou municipal de aderirem à ata de registro de preços gerenciadas por órgão ou entidade do Município de Santa Cecília do Sul quando expressamente autorizado no edital.
Parágrafo único – Caberá ao órgão aderente proceder na conferência do atendimento dos requisitos legais que trata o § 2º do art. 86 da Lei 14.133, de 1.4.2021.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cecília do Sul, aos 31 de março de 2025.
LEONARDO PANISSON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila Sebben Machado Soares
Código Identificador:3999944D