ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4383/2022

Autoriza abertura de crédito suplementar, dá recursos para cobertura e outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE

12 EDUCAÇÃO

12.361 ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0047 ENSINO FUNDAMENTAL

2.183 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL – MDE

 

3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

800.000,00

Total do recurso 0020 – MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

800.000,00

 

Art. 2º A abertura do crédito suplementar aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:

1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA

01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

01 LEGISLATIVA

01.031 AÇÃO LEGISLATIVA

01.031.0001 EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA

2.001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

 

3.3.90.35.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA

800.000,00

Total do Recurso 0001 – RECURSO LIVRE

800.000,00

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 16 de dezembro de 2022.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:399ECC03