ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.015/2024, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEI Nº 3.015/2024, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI E A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SANTO AFONSO.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica o Município autorizado a celebrar Convênio com a Associação Hospitalar Santo Afonso, entidade sem fins lucrativos, com filantropia reconhecida pelo processo n° 44006.003159/2001-91, do Conselho Nacional de Assistência Social, estabelecida no Município de Cândido Godói, RS, inscrita no CNPJ sob n° 96.419.353/0001-08.
Art. 2º - O Município firma o presente convênio com o objetivo de estabelecer ações conjuntas e mútuas para a implementação dos serviços de atendimento hospitalar do Município, mais precisamente de Plantões Médicos, Serviços de Anestesiologia, de suplementações de AIHS não cobertas pelo SUS, aquisição de medicamentos, material de consumo, cofinanciamento de exames hospitalares, com comprovação da memória de cálculo de Eletrocardiogramas, Ecografias e Radiografias, visando a suprir as necessidades de atenção a população local, bem como o atendimento de urgências/emergências junto a entidade.
Art. 3º - O valor máximo a ser repassado será de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) mensais, devendo a Associação Hospitalar prestar contas dos recursos recebidos, aplicando-os exclusivamente nas ações em saúde que esta lei autoriza.
Parágrafo Único: A Associação Hospitalar deverá prestar contas dos valores recebidos, através dos devidos registros contábeis no final de cada exercício financeiro.
Art.4 º - O presente convênio terá início na data de 02 de fevereiro de 2024, até 31 de dezembro de 2024, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período, de forma sucessiva, até no máximo 60 (sessenta) meses nos moldes da Lei Federal 14.133/2021, conforme o interesse das partes.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ratificando seus efeitos desde janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 20 de fevereiro de 2024.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
TERMO DE MINUTA DE CONVÊNIO
CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI E A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SANTO AFONSO
O Município de Cândido Godói, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 87.612.842/0001-82, com sede administrativa instalada na Rua Liberato Salzano, nº 311, na cidade de Cândido Godoi, RS, representado neste por seu Prefeito Municipal Senhor VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, RS, denominado neste de MUNICÍPIO, de outro lado a ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SANTO AFONSO, entidade sem fins lucrativos, CNPJ Nº 96419353/0001-08, entidade com filantropia reconhecida conforme processo n° 44.006.003159/2001-91, do Conselho Nacional de Assistência Social, estabelecida na Rua João Magalhães, nº 146, na cidade de Cândido Godoi, RS, representada neste por seu Presidente Senhor ________________, Brasileiro, residente e domiciliado na cidade de Cândido Godói, RS, portador do CPF nº _________, denominado neste de CONVENIADA, resolvem em comum acordo firmar o convênio de colaboração mútua conforme a Lei Municipal nº _______, os termos das cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Do Objeto
Cláusula Primeira: O Município firma o presente convênio com o objetivo de estabelecer ações conjuntas e mútuas para a implementação dos serviços de atendimento hospitalar do Município, mais precisamente de Plantões Médicos, Serviços de Anestesiologia, de suplementações de AIHS não cobertas pelo SUS, aquisição de medicamentos, material de consumo, cofinanciamento de exames hospitalares, com comprovação da memória de cálculo de Eletrocardiogramas, Ecografias e Radiografias, visando a suprir ás necessidades de atenção a população local, bem como o atendimento de urgências/emergências junto a entidade.
CLÁUSULA SEGUNDA: Da execução do Convênio
Os PLANTÕES MÉDICOS serão de 24 horas/dia. Os atendimentos de urgências/emergências serão realizados no Hospital.
CLÁUSULA TERCEIRA: Dos profissionais
Os serviços ora conveniados serão prestados diretamente por profissionais contratados ou credenciados pela Conveniada, dentro da estrutura física do estabelecimento hospitalar, sem qualquer ônus adicional ao Município.
CLÁUSULA QUARTA: Das Vedações
Fica expressamente vedado qualquer modalidade de cobrança dos usuários encaminhados pelo atendimento básico de saúde do Município, cabendo á responsabilidade por eventuais fatos infracionais desta natureza a Conveniada.
CLÁUSULA QUINTA: Do repasse financeiro
O Município repassará a Conveniada recursos no valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) mensalmente.
CLÁUSULA SEXTA: Da Vigência do Convênio
O presente convênio, com o aporte dos recursos previstos na cláusula quinta, vigora a partir de 02 de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2024, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período, de forma sucessiva, até no máximo 60 (sessenta) meses nos moldes da Lei Federal 14.133/2021, conforme o interesse das partes.
CLÁUSULA SÉTIMA: Das responsabilidades
São responsabilidades do Município:
Efetuar o repasse conforme cláusula quinta deste convênio;
Fiscalizar, através da Secretaria da Saúde a aplicação correta dos recursos repassados, bem como a prestação dos serviços conveniados, zelando pelo atendimento universal, gratuito e de boa qualidade dos usuários regularmente encaminhados e atendidos.
Analisar as prestações de contas, aprová-las, se estiverem de acordo, rejeitá-las ao contrário e tomar as providências necessárias neste caso.
A corresponsabilidade por obrigações trabalhistas, cíveis e fiscais decorrentes deste convênio.
São responsabilidades da Conveniada:
O fiel cumprimento do presente convênio em todos os termos e aspectos.
Disponibilizar os profissionais previstos na cláusula segunda deste convênio.
Aplicar os recursos recebidos rigidamente conforme determinação deste convênio.
Prestar contas dos recursos recebidos de acordo com o estipulado neste convênio.
Fiscalizar os trabalhos dos profissionais, zelando pelo bom atendimento dos mesmos.
Parágrafo primeiro: O descumprimento das obrigações das partes ou de qualquer das cláusulas aqui expostas será objeto de notificação escrita, devendo a parte justificar-se no prazo máximo de três dias, sob pena de rescisão do convênio.
Parágrafo segundo: No caso de rescisão do convênio, obriga-se a Conveniada a apresentar as contas dos valores recebidos, num prazo de 15 (quinze dias).
CLÁUSULA OITAVA: Da dotação orçamentária
As despesas decorrentes deste convênio serão cobertas pelas dotações orçamentárias específicas na Secretaria de Saúde.
CLÁUSULA NONA: Das disposições gerais
O Município praticará todos os atos que se tornem necessários à efetiva execução deste convênio, bem como a Conveniada o fará através de seu representante legal.
§ 1º. O convênio deverá ser avaliado mensalmente, através da Secretaria de Saúde, Conselho Municipal de Saúde e a direção do Hospital Santo Afonso emitindo pareceres sobre a conveniência, eficiência e eficácia, bem como sobre a manutenção ou não deste.
§ 2º. O Fiscal do convênio é a pessoa do Secretário Municipal da Saúde.
CLÁUSULA DÉCIMA: Do Foro
As questões originadas deste Convênio serão resolvidas administrativamente pelos partícipes, e, na impossibilidade elegem o Foro da cidade de Campina das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, renunciando ambas as partes a qualquer outro, para dirimir qualquer questão emergente do presente instrumento.
E, por estarem justos e conveniados, lavrou-se o presente Convênio, em duas (2) vias de igual teor e forma, ambas assinadas pelas partes interessadas, na presença de 2 (duas) testemunhas, que também assinam, depois de lido, conferido e achado conforme em todos os seus termos.
Cândido Godói, em ...
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SANTO AFONSO
Município de Cândido Godói/ RS
Testemunhas:
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Publicado por:
Máiri Daniele München
Código Identificador:39A14081