ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.751 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

INSTITUI O SISTEMA DE SOBREAVISO PARA OS FISCAIS DO MUNICÍPIO.

 

Art. 1º - Institui o sistema de sobreaviso para os titulares de cargo ou função de fiscais, para atender os serviços de interesse do Município.

Art. 2º - Considera-se de sobreaviso o servidor fiscal que, cumprida sua carga horária normal e convocado expressamente pela autoridade competente, mediante portaria, permanecer a disposição, fora do local de trabalho, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.

§1º As horas de sobreaviso serão calculadas no valor de 30% (trinta por cento) da hora normal do vencimento básico do servidor.

§2º Quando houver o chamado para o serviço as horas efetivamente trabalhadas serão pagas como horas extraordinárias, na forma estabelecida no Regime Jurídico dos servidores públicos do Município.

§3º Quando o servidor for chamado para o serviço, estando na escala, deverá apresentar-se imediatamente no local de trabalho ou outro local determinado.

§4º Cada servidor convocado não poderá ultrapassar 120 (cento e vinte) horas no sistema de sobreaviso por mês.

§5º Quando por necessidade de serviço, em virtude de afastamento de servidor por motivo de doença ou outros, poderá o servidor convocado ultrapassar o limite estabelecido no § 4º, devendo este fato ser justificado em documento assinado pelo Secretário Municipal ou responsável pela Secretaria.

 

Art. 3º - Os servidores submetidos ao sistema de sobreaviso serão requisitados através do Secretário Municipal e poderão optar pela não sujeição ao trabalho nas condições desta Lei.

§1º Havendo interesse de mais de um profissional na realização de sobreaviso no mesmo mês, será realizado escala de revezamento com os profissionais interessados.

§2º Havendo número maior de profissionais interessados no mês do que a necessidade, terão preferência, na escala do mês subsequente, os profissionais não contemplados no mês anterior.

§3º A escala de trabalho em sobreaviso será divulgada até o 5º (quinto) dia útil do mês.

 

Art. 4º - O valor relativo ao sistema de sobreaviso, instituído por esta lei, não será incorporado em nenhuma hipótese, à remuneração e não fará parte da base de cálculo de qualquer benefício, bem como não integra o vencimento do servidor para fins de pagamento de férias, gratificação natalina, serviço extraordinário, adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e quaisquer outros adicionais e gratificações e, também, nos descontos legais, exceto para o imposto de renda.

 

Art. 5º - A efetivação do pagamento do sistema de sobreaviso se dará mediante apresentação de formulário contendo o nome do servidor e a quantidade de horas realizadas com assinatura do chefe imediato.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 10 de fevereiro de 2026.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
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