ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.629, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR, POR 6 (SEIS) MESES, COM EFEITOS RETROATIVOS A 29 DE SETEMBRO DE 2025, A PERMISSÃO GRACIOSA DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL CONCEDIDA AO PROJETO CRIANÇA CIDADÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, por mais 6 (seis) meses, a permissão graciosa de uso do bem público municipal originalmente outorgada pela Lei Municipal nº 4.380/2015 e renovada pela Lei Municipal nº 4.975/2020 ao Projeto Criança Cidadã, instituição privada, sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.097.800/0001-14, declarada de utilidade pública municipal pelo Decreto nº 5.818/2014.
§ 1º. A prorrogação refere-se ao imóvel constituído de terreno e edificação em alvenaria, com área de 351,95 m², situado na Rua Cacequi, nº 240, registrado sob a Matrícula nº 16.112, permanecendo vigentes as condições do Termo de Permissão de Uso que integra o Anexo I da Lei Municipal nº 4.380/2015.
§ 2º. Findo o prazo previsto no caput, o Poder Executivo poderá renovar a permissão de uso por igual período de até 6 (seis) meses, mediante avaliação da continuidade do interesse público e das necessidades operacionais do Projeto Criança Cidadã, desde que mantidas as finalidades institucionais da entidade.
Art. 2º. O prazo da prorrogação prevista nesta Lei produz efeitos retroativos a 29 de setembro de 2025, imediatamente após o término da última renovação autorizada em lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 16 de dezembro de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:39AADB98