ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.392, DE 07 DE JUNHO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária emergencial de excepcional interesse público.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, mediante Processo Seletivo Público Simplificado, nos termos do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, o seguinte profissional:

 

Cargo

Quantidade

Carga Horária

Prazo da Contratação

Agente Comunitário de Saúde – Microárea 04

01

40 horas semanais

1 ano a partir da data de publicação desta lei

 

Art. 2º A remuneração mensal é de R$ 1.304,78 para o contrato de 40 horas semanais.

 

Art. 3° Os contratos decorrentes da presente Lei são de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os seguintes direitos:

I - remuneração conforme estipulado no art. 2º;

II - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, e gratificação natalina proporcional.

III - férias proporcionais, ao término do contrato;

IV - inscrição no Regime Geral de Previdência.

 

Art. 4° Ao Município fica resguardado o direito de rescindir os contratos autorizados por esta Lei a qualquer tempo, por motivo de conveniência administrativa.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

 

0601 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

2032 – Manutenção do E.S.F.

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal CI

 

Art. 6º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Barracão - RS, 07 de junho de 2019.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

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Taís Casagrande Perin
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