ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.313, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.313, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

 

Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria de Obras e Infraestrutura, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental:

 

Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade

Ação: 1.349

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: CONSULTA POPULAR – RS

Produto: Equipamento/Material Permanente

Unidade de Medida: unidade

 

Metas (Físicas)

Metas Financeiras

 

Fonte de Financiamento (Recursos)

Custo Previsto

2026

202 7

202 8

202 9

2026

2027

2028

2029

1

-

-

-

1.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado

R$ 514.285,72

-

-

-

1

-

-

-

2.755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos

R$ 40.000,00

-

-

-

 

Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental:

 

Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade

Ação: 1.349

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: CONSULTA POPULAR – RS

Produto: Equipamento/Material Permanente

Unidade de Medida: unidade

 

ANO

Metas

Fonte de

Custo Previsto em R$

2026

(Física s) 1

Financiame nto (Recursos) 1.701 – Outras Transferênci as de Convênios ou Instrumento s Congêneres do Estado

TOTAL

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

Pessoa l, e Encarg os Sociais

Juros e Encarg os da Dívida

Outras Despes as Corrent es

Investimento s

Inversõ es Financ.

Amorti za ção da Dívida

 

R$ 514.285,72

 

 

 

R$ 514.285,72

 

 

 

ANO

Metas

Fonte de

Custo Previsto em R$

2026

(Física s) 1

Financiame nto (Recursos) 2.755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos

TOTAL

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

Pessoa l, e Encarg os Sociais

Juros e Encarg os da Dívida

Outras Despes as Corrent es

Investimento s

Inversõ es Financ.

Amorti za ção da Dívida

 

 

 

R$ 40.000,00

 

 

 

R$ 40.000,00

 

 

 

Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 554.285,72 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos), como segue:

 

Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade

Ação:1.349 (Projeto): CONSULTA POPULAR – RS

Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações

Recurso: 1.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado

Detalhamento: 0720 – Consulta Popular

Valor: R$ 308.571,43

Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações

Recurso: 2.755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos

Detalhamento: 0 – Não se aplica

Valor: R$ 24.000,00

Rubrica: 4.4.9.0.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Recurso: 1.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado

Detalhamento: 0720 – Consulta Popular

Valor: R$ 205.714,29

Rubrica: 4.4.9.0.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Recurso: 2.755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos

Detalhamento: 0 – Não se aplica

Valor: R$ 16.000,00

 

Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima o excesso de arrecadação referente ao recurso 1.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado no valor de R$ 514.285,72 (quinhentos e quatorze mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos) e o superávit financeiro referente ao recurso 2.755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Eldorado do Sul, 23 de junho de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:39CC493B