ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.289, DE 30 DE ABRIL DE 2019. AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA CONSTANTE DA MATRÍCULA Nº 31.045 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Município de Santo Ângelo autorizado a receber em doação área constante da matrícula nº 31.045, do Registro de Imóveis local, com as seguintes descrições:
Uma fração de terras de campo, com a área de 1,00 hectare, situada à margem do arroio Santa Bárbara, neste município, dentro de área maior, com as seguintes confrontações: ao Norte, com terras de Hortência Fernandes Rolim; ao Sul, com a estrada que conduz para o Rincão dos Mendes, em parte com terras de Clodoaldo Matzembacher; ao Nascente, com terras de Antônio Antunes Fernandes, em parte, e parte com terras de Clodoaldo Matzembacher; e, ao Poente, com terras de Severino Ayres. Área constante da matrícula 31.045, no registro de Imóveis de Santo Ângelo/RS, que é um terreno urbano, situado na Rua Odão Felipe Pippi, lado Ímpar, esquina com a Rua sem denominação, lado par, em Santo Ângelo, com área de 149,12m², com as seguintes medidas e confrontações: uma linha que parte de um ponto situado na esquina entre a Rua Odão Felipe Pippi com a Rua sem denominação, segue no sentido noroeste, medindo 12,00m, confrontando a nordeste com a Rua Odão Felipe Pippi; aí forma um ângulo interno de 107°04°28’’, que segue no sentido Sudoeste, medindo 13,00m, confrontando a Noroeste com área de Adilson Rodrigues Queiroz; aí forma um ângulo interno de 72°55’32’’, que segue no sentido Sudeste, medindo 12,00m, confrontando a Sudoeste com área de Adilson Rodrigues Queiroz; aí forma um ângulo de 107°04’28’’, que segue no sentido Nordeste, medindo 13,00m, confrontando a Sudeste com a Rua sem denominação, fechando a figura com um ângulo interno de 72°55’32’’.
Art. 2º Todas as despesas de regularização, cartoriais, inclusive registro, bem como as inerentes à infraestrutura serão custeadas pelo doador.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 30 de abril de 2019.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
MARCO ANTÔNIO NUNES
Secretário Geral
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:39CFB594