ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
RAZÃO PARA O VETO DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 19/23, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
O Projeto de Lei nº 19/23, aprovado em sessão plenária, propõe a alteração da Lei nº 4.488, de 2016, que estabelece atividade de natureza especial para os servidores da Câmara de Vereadores, ou seja, a matéria está, portanto, dentro da competência do Município e, por se tratar de questão direcionada aos servidores da Câmara, a iniciativa cabe privativamente ao Poder Legislativo. Sendo assim, analisado sobre este enfoque, constata-se que o projeto de lei reveste-se da devida constitucionalidade em relação a iniciativa forma e material.
No entanto, a justificativa do projeto de lei refere que, a alteração não gera impacto orçamentário-financeiro. É de se ressaltar que a Lei nº 4.488, de 2016, instituiu uma gratificação em percentual incidente sobre o menor padrão do Legislativo municipal. Com a alteração ora pretendida (art. 2º), além de alterar as nomenclaturas (1º), o percentual incidente passou a contar do vencimento do servidor nomeado, bem como deixou-se de ser por mês em que realizada sessão e passou a ser mensal independentemente de haver licitações.
Ao que parece, portanto, o PL provoca aumento de despesa com pessoal. Conforme a LRF, ato que provoque aumento de despesa, que esteja desacompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, é nulo de pleno direito.
Assim, não obstante a constitucionalidade do projeto no que se refere à competência do Município e à iniciativa legislativa da Câmara Municipal, a alteração proposta encontra óbice legal na disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, que atribuiu a condição de nulo de pleno direito a qualquer ato de importe aumento de despesa com pessoal, desacompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
Portanto, com estas razões, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 19/23.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 12 de dezembro de 2023.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:39D142E9