ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1650 DE 01 DE JUNHO DE 2022

Inclui produto no PPA 2022-2025 Lei Municipal nº 1610/2021 e LDO para 2022 Lei Municipal nº 1618/2021 e autoriza abertura de crédito especial por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir Ação e Produto no “Programa de Governo n° 1011 – Infraestrutura e Desenvolvimento Rural” para o exercício de 2022, constante no Plano Plurianual – PPA/ 2022-2025 Lei Municipal nº 1610/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022 Lei Municipal nº 1618/2021, que passa a ter a seguinte redação:

 

Ação: Renovação da Frota de Maquinas Pesadas e Caminhões

Produto: RETROESCAVADEIRA: Retroescavadeira com motor diesel de potência mínima de 85 HP, 4X4, com no mínimo 4 marchas à frente e 2 à ré. Caçamba da carregadeira com capacidade mínima de 0,76 m³ e caçamba da retro de no mínimo 0,24 m³.

Meta Física: 01

Valor Estimado: R$ 490.000,00

 

Produto: CAMINHÃO CAÇAMBA BASCULANTE: Caminhão Caçamba Basculante, 0 km, com motor diesel de potência mínima de 250 CV, 6X2, com no mínimo 6 marchas à frente, equipado com caçamba metálica de no mínimo 12 m³.

Meta Física: 01

Valor Estimado: R$ 545.000,00

 

Produto: CAMINHÃO CAÇAMBA BASCULANTE: Caminhão Caçamba Basculante, 0 km, com motor diesel de potência mínima de 250 CV, 6X2, com no mínimo 6 marchas à frente, equipado com caçamba metálica de no mínimo 12 m³.

Meta Física: 01

Valor Estimado: R$ 545.000,00

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir Ação e Produto no “Programa de Governo n° 1011 – Infraestrutura e Desenvolvimento Rural” para o exercício de 2022, constante no Plano Plurianual – PPA/2022-2025 Lei Municipal nº 1610/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022 Lei Municipal nº 1618/2021, que passa a ter a seguinte redação:

 

Produto: Construção de Alojamento Rural para Servidores das Patrulhas Mecanizadas na Localidade do Lago Azul

Meta Física: 01

Valor Estimado: R$ 141.000,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir Ação e Produto no “Programa de Governo n° 1008 – Esporte é Saúde para o exercício de 2022, constante no Plano Plurianual – PPA/2022-2025 Lei Municipal nº 1610/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2022 Lei Municipal nº 1618/2021, que passa a ter a seguinte redação:

 

Produto: Iluminação do Complexo, Copa, Campo de Futebol e Substituição da Iluminação da Quadra de Futebol de Areia do Complexo Esportivo Waldemar Fernandes

Meta Física: 01

 

Produto: Construção de Quadra Society com Iluminação no Complexo Esportivo Waldemar Fernandes

Meta Física: 01

 

Produto: Troca do alambrado do Campo de Futebol, fechamento da Estrutura da Copa do Complexo Esportivo Waldemar Fernandes

Meta Física: 01

Valor Estimado: R$ 441.488,80

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir Ação e Produto no “Programa de Governo n° 1003 - Saúde mais perto de Você para o exercício de 2022, constante no Plano Plurianual – PPA/2022-2025 Lei Municipal nº 1610/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2022 Lei Municipal nº 1618/2021, que passa a ter a seguinte redação:

 

Produto: Aquisição 03 (três) Veículos cap. Mínima de 7 passageiros

Meta Física: 03

Valor Estimado: R$ 390.000,00

 

Produto: Aquisição 01 (um) Ambulância Tipo A Simples Remoção Furgão

Meta Física: 01

Valor Estimado: R$ 272.500,00

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir Ação e Produto no “Programa de Governo n° 1010 - Construindo Educação de Qualidade para Todos para o exercício de 2022, constante no Plano Plurianual – PPA/2022-2025 Lei Municipal nº. 1610/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2022 Lei Municipal nº. 1618/2021, que passa a ter a seguinte redação:

 

Produto: Aquisição 01 (um) Veículo cap. Mínima de 07 passageiros para transporte da Equipe Pedagógica e atividades da Secretária de Educação, Cultura e Desporto.

Meta Física: 01

Valor Estimado: R$ 130.000,00

 

Art. 6° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento em vigor para recepcionar os recursos dos Convênios - MAPA 911230/2021, MAPA – 914187/2021, MAPA – 910235/2021, Programa Ilumina RS, Emenda Parlamentar n° 202241130002 e de Alienação no valor de R$ 1.085.292,16 (um milhão e oitenta e cinco mil e duzentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos) nas seguintes funcionais programáticas:

 

Funcional Programática a ser criada: 05.01.20.608.1011.1297.44.90.52.00.00.00

Valor a Incluir: R$ 143.250,00

Fonte: 2105 - Convênio - MAPA 911230/2021 – Retroescavadeira

 

Funcional Programática a ser criada: 05.01.20.608.1011.1297.44.90.52.00.00.00

Valor a Incluir: R$ 286.500,00

Fonte: 2106 – Convênio – MAPA – 914187/2021 – Caminhão Caçamba

 

Funcional Programática a ser criada: 05.01.20.608.1011.1297.44.90.52.00.00.00

Valor a Incluir: R$ 286.500,00

Fonte: 2107 – Convênio – MAPA – 910235/2021 – Caminhão Caçamba

 

Funcional Programática a ser criada: 07.03.27.812.1008.1298.44.90.51.00.00.00

Valor a Incluir: R$ 169.042,16

Fonte: 2109 – ILUMINA RS

 

Funcional Programática a ser criada: 07.03.27.812.1008.1298.44.90.51.00.00.00

Valor a Incluir: R$ 200.000,00

Fonte: 2111 - EMENDA ESPECIAL - PROGRAMA 09032022 (Liziane Bayer)

 

Art. 7° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial por Superavit Financeiro no Orçamento em vigor para suportar as contrapartidas dos convênios previstos nos artigos 1° e 3º deste Projeto de Lei no valor de R$ 936.196,64 (novecentos e trinta e seis mil e cento e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos) nas seguintes funcionais programáticas:

 

Funcional Programática a ser criada: 05.01.20.608.1011.1297.44.90.52.00.00.00

Valor a Incluir: R$ 863.750,00

Fonte: 0001 – Livre

 

Funcional Programática a ser criada: 07.03.27.812.1008.1298.44.90.51.00.00.00

Valor a Incluir: R$ 72.446,64

Fonte: 0001 – Livre

 

Art. 8° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial por Superavit Financeiro no Orçamento em vigor para suportar as Ações previstas no art. 2° deste Projeto de Lei no valor de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais) nas seguintes funcionais programáticas:

 

Funcional Programática a ser criada: 06.02.26.782.1011.1299.44.90.51.00.00.00

Valor a Incluir: R$ 136.000,00

Fonte: 0001 - Livre

 

Funcional Programática a ser criada: 06.02.26.782.1011.1299.44.90.52.00.00.00

Valor a Incluir: R$ 5.000,00

Fonte: 0001 – Livre

 

Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento em vigor para suportar as ações previstas nos artigos 4° e 5º deste Projeto de Lei no valor de R$ 751.000,00 (setecentos e cinquenta e um mil reais) e por Superavit Financeiro no valor de R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais) nas seguintes funcionais programáticas:

 

Funcional Programática a ser criada: 08.01.10.302.1003.1300.44.90.52.00.00.00

Valor a Incluir: R$ 278.769,00

Fonte: 4002 – Alienação de Bens Adquiridos com Recursos ASPS

 

Funcional Programática a ser criada: 08.01.10.302.1003.1300.44.90.52.00.00.00

Valor a Incluir: R$ 73.231,00

Fonte: 1065 – Alienação Livre

 

Funcional Programática a ser criada: 08.01.10.302.1003.1300.44.90.52.00.00.00

Valor a Incluir: R$ 38.000,00

Fonte: 0040 – ASPS

 

Funcional Programática a ser criada: 08.01.10.302.1003.1246.44.90.52.00.00.00

Valor a Incluir: R$ 270.000,00

Fonte: 1065 – Alienação Livre

 

Funcional Programática a ser criada: 08.01.10.302.1003.1246.44.90.52.00.00.00

Valor a Incluir: R$ 2.500,00

Fonte: 0040 - ASPS

 

Funcional Programática a ser criada: 07.01.12.122.1010.1302.44.90.52.00.00.00

Valor a Incluir: R$ 129.000,00

Fonte: 2011 – Alienação MDE

 

Funcional Programática a ser criada: 07.01.12.122.1010.1302.44.90.52.00.00.00

Valor a Incluir: R$ 1.000,00

Fonte: 0020 – MDE

 

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Em 01 de Junho de 2022.

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:39F75107