ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4493/2023

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Fundação Hospitalar Dr. Oswaldo Diesel, para possibilitar sua participação complementar na Assistência à Saúde e dá outras Providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1° Fica o Município de Três Coroas autorizado a firmar Convênio com a Fundação Hospitalar Dr. Oswaldo Diesel para custear despesas de serviços na área de pronto atendimento 24 horas para adultos e crianças, compreendendo a integralidade das necessidades assistenciais dos pacientes atendidos, desde o acolhimento, atendimento médico e de enfermagem, disponibilidade de leitos de observação, serviços de diagnóstico, medicamentos e insumos, conforme necessário.

Parágrafo único.As despesas relacionadas no “caput” deste artigo estão em conformidade com plano de trabalho e do termo de Convênio, que são partes integrantes e indissociáveis desta Lei.

 

Art. 2ºO valor repassado para atender o objeto do presente convênio corresponderá à comprovação dos efetivos atendimentos e gastos, mediante relatório e de acordo com o Plano de Trabalho, no teto máximo de R$ 471.500,00 (quatrocentos e setenta e um mil e quinhentos reais) ao mês.

 

Art. 3ºA despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das seguintes dotações orçamentárias: 2.030-3.3.9.0.39.50.00.00; 2.037-3.3.9.0.39.50.00.00 e 2.243-3.3.9.0.39.

 

Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 10 de outubro de 2023.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração

 

CONVÊNIO Nº ____ /23

 

CONVÊNIO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DR. OSWALDO DIESEL.

 

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS, pessoa jurídica de direito público com sede na Av. João Correa, nº380, Três Coroas - RS, inscrito no CGC-MF sob nº 88.199.971/0001-53, representado neste ato por seu Prefeito Municipal, Sr. ALCINDO DE AZEVEDO, a seguir denominado simplesmente de MUNICÍPIO, e de outro lado, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DR. OSWALDO DIESEL, pessoa jurídica de direto privado, com sede à rua 12 de Maio, nº 555, nesta cidade, representado por seu Presidente Sr. JOEL BRANDO KLIPPEL, a seguir denominado simplesmente FUNDAÇÃO, ajustam entre si o presente CONVÊNIO, com base na Lei Municipal nº ____/23 e mediante as cláusulas e condições a seguir:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente convênio celebrado pela Administração, tem por objeto a participação complementar no Hospital, na assistência à saúde, nos termos do art. 199 da CF/88, com o intuito de buscar o atendimento de finalidades públicas de interesse comum, quais sejam, serviços na área de pronto atendimento 24 horas para adultos e crianças, compreendendo a integralidade das necessidades assistenciais dos pacientes atendidos, desde o acolhimento, atendimento médico e de enfermagem, disponibilidade de leitos de observação, serviços de diagnóstico, medicamentos e insumos, conforme necessário.

Parágrafo Único. As despesas relacionadas nesta Cláusula estão em conformidade com plano de trabalho que é parte integrante do presente instrumento.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA: Este Convênio iniciará na data de sua assinatura e findará em doze meses, podendo ser renovado, por igual período, havendo interesse de ambas as partes, o que obrigatoriamente será comprovado mediante formalização escrita.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS: O Município de Três Coroas não participará de despesas extras para a realização de procedimentos, conforme estipulado no Plano de Trabalho.

Parágrafo Único. A tabela de custos dos serviços, os quais serão participados pela Administração, está disposta no Plano de Trabalho, o qual é parte integrante desde Convênio.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO: A Fundação encaminhará à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, mensalmente, relatório detalhado de atendimentos e Notas Fiscais/Faturas dos serviços utilizados pelos Munícipes, em duas vias, bem como comprovante de quitação da GFIP, do FGTS, do INSS e de impostos com as respectivas proveniências detalhadas, além de contracheques dos funcionários efetivos e comprovantes de pagamento de eventuais prestadores de serviços, documentos estes que, após análise da SMSAS, serão submetidos à Secretaria Municipal da Fazenda para análise e conferência, cuja data de emissão não poderá ser anterior ao último dia útil do mês da prestação do serviço.

Parágrafo Primeiro. O valor repassado para atender o objeto do presente convênio corresponderá à comprovação dos efetivos atendimentos e gastos, mediante relatório mensal e de acordo com o Plano de Trabalho, no teto máximo de R$ 5.658.000,00 (cinco milhões e seiscentos e cinquenta e oito mil reais), a ser alcançado em doze parcelas mensais de R$ 471.500,00 (quatrocentos e setenta e um mil e quinhentos reais) cada.

Parágrafo Segundo. Nenhum pagamento será realizado se não forem apresentadas as guias de pagamento do INSS, FGTS e GFIP, bem como eventuais documentos exigidos pela Administração.

Parágrafo Terceiro. O pagamento será efetuado por Nota de Empenho, através da Secretaria da Fazenda, na primeira sexta-feira após apresentação da nota fiscal e, após liquidação da despesa pela Secretaria Municipal de Saúde e Serviço Social ou por quem essa indicar.

Parágrafo Quarto. A fim de que a Administração possa repassar o recurso, deverá a Fundação Hospitalar abrir conta específica para este fim.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: Fica a Fundação obrigada a prestar contas mensais, no máximo a cada 30 (trinta) dias da liberação de recursos relativos a cada uma das parcelas, devendo remeter toda a documentação pertinente que comprove o recebimento e aplicação do recurso, bem como adimplência de todos os tributos e obrigações (fiscais, trabalhistas, etc), ao Controle Interno Municipal – UCCI, de forma analítica (planilha de custos), indicando os valores aplicados de acordo com o plano de trabalho, bem como os valores aplicados de contrapartida.

Parágrafo Único. A não apresentação da comprovação de despesas do convênio, das Prestações de Contas nos prazos estipulados, acarretará a suspensão da liberação das parcelas de recursos vincendas, previstas no cronograma de desembolso, até o cumprimento da referida obrigação.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO DESCUMPRIMENTO E DA RESCISÃO: O descumprimento, por qualquer das partes, das obrigações assumidas neste termo, implicará na sua rescisão, independentemente de outras cominações legais.

Parágrafo Primeiro. O descumprimento de qualquer das obrigações poderá ser objeto de comunicação escrita, tendo a parte inadimplente o prazo de 10 (dez) dias úteis para alegar o que entender de direito, sob pena de não o fazendo, ser suspenso o objeto deste convênio.

Parágrafo Segundo. O descumprimento pelo CONVENIADO, de qualquer obrigação prevista neste CONVÊNIO, permitirá ao Município considerá-lo rescindido, com a aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre os recursos financeiros repassados ao CONVENIADO.

Parágrafo Terceiro. O desvio da finalidade ou inobservância dos termos previstos neste convênio acarretará, além da rescisão, da imposição de multa acima estipulada, a proibição de firmar outros convênios, pelo CONVENENTE ao CONVENIADO, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Parágrafo Quarto. O CONVENENTE poderá, também, rescindir o presente convênio por razões de interesse público, desde que devidamente comprovados.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO: Fica assegurado ao CONVENENTE, o direito de fiscalização contínua dos serviços prestados.

Parágrafo primeiro. A fiscalização do presente Convênio caberá a uma comissão composta por 03 (três) Servidores Públicos, a serem nomeados mediante Portaria pelo Prefeito Municipal, e poderá ser procedida inclusive junto a sede administrativa da Fundação.

Parágrafo segundo. A FUNDAÇÃO deverá permitir e facilitar o acesso de fiscais do MUNICÍPIO a todos os documentos relativos à execução do objeto deste Convênio, bem como prestar a estes todas e quaisquer informações solicitadas.

 

CLÁUSULA OITAVA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: As despesas decorrentes correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 2.030-3.3.9.0.39.50.00.00; 2.037-3.3.9.0.39.50.00.00 e 2.243-3.3.9.0.39.

 

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: O presente convênio, será regido por normas próprias de direito administrativo, aplicando-lhe, subsidiariamente, à falta de normas do direito público, as disposições do Código Civil Brasileiro atinente aos contratos.

Parágrafo único. O plano de trabalho, anexo, é parte integrante deste Convênio.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Três Coroas, para dirimir qualquer dúvida que possa advir do presente convênio, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente convênio, em três vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas que abaixo subscrevem.

 

Três Coroas, __de ______________ de 2023.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DR. OSWALDO DIESEL

Conveniado

 

Testemunhas:

 

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Nome:

CPF:

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CPF:


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:39F8241C