ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.727 DE 08 DE ABRIL DE 2026.
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre CRÉDITO ESPECIAL com a seguinte Classificação Orçamentária:
08.01.20.606.0810.0.131 – Apoio Financeiro a Associações de Produtores, Cooperativas e
Comunidades Quilombolas
4.4.50.42.00.00.00 (855) – Auxílios....................... R$ 199.000,00
Desdobramento: 4.4.50.42.99.02.00 (4049) – Auxílio à Cooperativas
RECURSO: 1706 – Transferência Especial da União
TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO................................ R$ 199.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, a Arrecadação à Maior conforme Emendas Especiais indicadas ao Município, no valor de R$ 199.000,00.
TOTAL DO ARTIGO SEGUNDO................................. R$ 199.000,00
Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA,
EM 08 DE ABRIL DE 2026.
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
JANICE DA SILVA KAIZER
Secretária Municipal da Fazenda
Registre-se e
Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Desporto
Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
Código Identificador:39FAC94C