ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.727 DE 08 DE ABRIL DE 2026.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL  POR ARRECADAÇÃO A MAIOR.

 

GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Abre CRÉDITO ESPECIAL com a seguinte Classificação Orçamentária:

08.01.20.606.0810.0.131 – Apoio Financeiro a Associações de Produtores, Cooperativas e

Comunidades Quilombolas

4.4.50.42.00.00.00 (855) – Auxílios....................... R$ 199.000,00

Desdobramento: 4.4.50.42.99.02.00 (4049) – Auxílio à Cooperativas

RECURSO: 1706 – Transferência Especial da União

 

TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO................................ R$ 199.000,00

 

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, a Arrecadação à Maior conforme Emendas Especiais indicadas ao Município, no valor de R$ 199.000,00.

 

TOTAL DO ARTIGO SEGUNDO................................. R$ 199.000,00

 

Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA,

EM 08 DE ABRIL DE 2026.

 

GARLENO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JANICE DA SILVA KAIZER

Secretária Municipal da Fazenda

 

Registre-se e

Publique-se

 

GUILHERME ALVES DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Desporto 


Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
Código Identificador:39FAC94C