ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5126 DE 25 DE MARÇO DE 2026
DE 25 DE MARÇO DE 2026
Institui no Município de Tupanciretã o Selo “Empresa Amiga da Mulher”, destinado a reconhecer empresas que adotem práticas de valorização, promoção e proteção dos direitos das mulheres no ambiente de trabalho.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Tupanciretã o Selo “Empresa Amiga da Mulher”, destinado a reconhecer e incentivar empresas e estabelecimentos que adotem políticas voltadas à valorização, inclusão, proteção e promoção dos direitos das mulheres no ambiente de trabalho.
Art. 2º O Selo “Empresa Amiga da Mulher” poderá ser concedido às empresas que adotem iniciativas como:
I – Promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no ambiente profissional;
II – Incentivo à contratação e valorização da mão de obra feminina;
III – Adoção de políticas internas de combate à discriminação e ao assédio no ambiente de trabalho;
IV – Apoio à qualificação profissional e ao desenvolvimento de mulheres em cargos de liderança;
V – Implementação de ações que favoreçam o equilíbrio entre a vida profissional e familiar das trabalhadoras;
VI – Apoio ou participação em campanhas de conscientização sobre os direitos das mulheres e combate à violência doméstica.
Art. 3º A concessão do Selo “Empresa Amiga da Mulher” terá caráter honorífico, podendo ser renovada periodicamente mediante avaliação dos critérios estabelecidos em regulamento.
Art. 4º As empresas contempladas poderão utilizar o Selo em:
I – Materiais institucionais;
II – Campanhas publicitárias;
III – Redes sociais e demais meios de divulgação;
IV – Identificação em seus estabelecimentos comerciais.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, estabelecendo os critérios, procedimentos e prazos para a concessão do Selo.
Art. 6º A concessão do Selo poderá ser divulgada nos meios institucionais do Município como forma de valorização das boas práticas adotadas pelas empresas.
Art. 7º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de março de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:3A0BC470