ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.991, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011.

“Prorroga contratações autorizadas através da Lei nº 1981/2010 referente ao Programa  VERÃO LEGAL/2011”. 

 

JOELCI DA ROSA JACOBS, Prefeito Municipal de Terra de Areia, Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com Processo nº 0209/2011,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sancionou a seguinte

 

L E I:

  

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a contratação dos Profissionais  na área de saúde, autorizada  através da Lei nº 1981, de 14/dezembro/2010 e alterada conforme  Lei nº 1984/2010, referente  ao  PROGRAMA VERÃO LEGAL/2011,  até 15 de março/2011.

 

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta o orçamento de 2011.

 

 Art. 3º. Esta  Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.  

 

JOELCI DA ROSA JACOBS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

 

 

 

RITA DE C. DA C. BASEI

Secretária de Administração e Planejamento


Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:3A103C51