ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.991, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011.
“Prorroga contratações autorizadas através da Lei nº 1981/2010 referente ao Programa VERÃO LEGAL/2011”.
JOELCI DA ROSA JACOBS, Prefeito Municipal de Terra de Areia, Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com Processo nº 0209/2011,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sancionou a seguinte
L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a contratação dos Profissionais na área de saúde, autorizada através da Lei nº 1981, de 14/dezembro/2010 e alterada conforme Lei nº 1984/2010, referente ao PROGRAMA VERÃO LEGAL/2011, até 15 de março/2011.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta o orçamento de 2011.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RITA DE C. DA C. BASEI
Secretária de Administração e Planejamento
Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:3A103C51