ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.521, DE11 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a realização do Evento “Virada da Castração”.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. A Virada da Castração deverá ser realizada anualmente, na última semana do mês de março, na cidade de São Leopoldo.
Art. 2º. A Virada da Castração terá como objetivo principal a castração de cães e gatos por meio do Poder Público que estejam sob a responsabilidade de pessoas consideradas de baixa renda, não sendoexclusiva a este público, conforme regulamentação a ser criada.
Art. 3º. À população considerada de baixa renda, exclusivamente, deverá serfornecidos castração, medicamentos e materiais necessários à recuperação do animal.
Art. 4º.Será contemplado em no máximo 1 (um) animal por família de preferência fêmeas.
Art. 5º. A Virada da Castração é destinada somente aos animais residentes na Cidadede SãoLeopoldo.
Art. 6º. Fica o Poder Público autorizado a realizar parcerias e convênios com a iniciativa Privada para realização do Evento e Castrações, podendo ser criado um selo de " Empresa amiga dos Animais" aos que aderirem a Virada da Castração.
Art. 7º. Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua
publicação.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 11 de janeiro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
PrefeitoMunicipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:3A14E1AB