ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.282, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a permutar com Valore Empreendimentos Imobiliários Ltda. (pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.779.588/0001-84, o imóvel público municipal objeto da matrícula nº 20.298, do Livro Geral nº 2 do Registro de Imóveis de Campo Bom, que totalizam a superfície de 2.800,00 m², sem benfeitorias, avaliado em 08.01.2022, em conjunto, pela Comissão de Avaliação do Município, conforme laudo que se constitui no Anexo I deste Diploma, em R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), pelos imóvel particular objeto da matrícula nº 18.745 do Livro Geral nº 2 do Registro de Imóveis de Campo Bom, com área de 20.000,00 m², sem benfeitorias, avaliado em 08.01.2022, em conjunto, pela Comissão de Avaliação do Município, conforme laudo que se constitui no Anexos II deste Diploma, em R$ 555.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil reais).
Art. 2º. Viabilizando a concretização da permuta de bens imóveis estabelecidos no art. 1º desta Lei, o imóvel público municipal, fica desafetado de sua condição de bem público municipal, e transformado em bens dominicais.
Art. 3º. O bem adquirido pelo Município de Campo Bom de Valore Empreendimentos Imobiliários Ltda., em razão da permuta autorizada nos termos desta Lei, objeto da matrícula nº 18.745 do Livro Geral nº 2 do Registro de Imóveis de Campo Bom, integrarão o domínio público municipal como bens de uso especial, para fins de implantação de cemitério municipal.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal fica igualmente autorizado, para os fins previstos neste Diploma, a arcar com a totalidade das despesas necessárias à formalização da transferência do imóvel ao seu patrimônio.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 08 de março de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:3A1B72AF