ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4075 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º – Fica instituído no âmbito do Município de Tupanciretã o GAM – Grupo de Apoio à Mulher Vítima de Violência – com o objetivo de aprimorar as Políticas Públicas com a criação de um espaço grupal para atendimento especializado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, através do alcance dos seguintes objetivos específicos:
I – proporcionar acompanhamento em grupo para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar;
II – acolher a mulher vítima de qualquer tipo de violência, proporcionando ações e reflexões interdisciplinares;
III – orientar a mulher assistida, encaminhando-a aos serviços da rede de proteção;
IV – investir no fortalecimento da rede de serviços para a prevenção e o enfrentamento da violência, na perspectiva de otimização dos procedimentos de encaminhamento e acompanhamento.
Art. 2º – O GAM realizará o atendimento grupal das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, de qualquer idade, que esteja ou já tenha tido essa situação.
Parágrafo Único. As reuniões e atendimento do grupo serão realizadas pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, considerando a demanda e a procura pelos serviços prestados pelo grupo.
Art. 3º – O atendimento pelo GAM observará a metodologia já aplicada nas ações do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) e pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS.
Art. 4º – Fica assegurado às mulheres atendidas e participantes do GAM, além de todos os direitos e cuidados previstos na legislação, o absoluto sigilo de sua identidade e das situações discutidas no grupo, as quais serão abordadas exclusivamente no atendimento do grupo e não poderão ser utilizadas sem autorização formal das participantes.
Art. 5º – A busca ativa e ações serão em conjunto com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Civil, Brigada Militar e demais órgãos da rede de proteção.
Art. 6º – Faz parte integrante desta Lei o projeto de implantação do GAM elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2018.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:3A1B8DA3