ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4075 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

Fica instituído no âmbito do Município de Tupanciretã o GAM – Grupo de Apoio à Mulher Vítima de Violência.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º – Fica instituído no âmbito do Município de Tupanciretã o GAM – Grupo de Apoio à Mulher Vítima de Violência – com o objetivo de aprimorar as Políticas Públicas com a criação de um espaço grupal para atendimento especializado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, através do alcance dos seguintes objetivos específicos:

 

I – proporcionar acompanhamento em grupo para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar;

 

II – acolher a mulher vítima de qualquer tipo de violência, proporcionando ações e reflexões interdisciplinares;

 

III – orientar a mulher assistida, encaminhando-a aos serviços da rede de proteção;

 

IV – investir no fortalecimento da rede de serviços para a prevenção e o enfrentamento da violência, na perspectiva de otimização dos procedimentos de encaminhamento e acompanhamento.

 

Art. 2º – O GAM realizará o atendimento grupal das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, de qualquer idade, que esteja ou já tenha tido essa situação.

 

Parágrafo Único. As reuniões e atendimento do grupo serão realizadas pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, considerando a demanda e a procura pelos serviços prestados pelo grupo.

 

Art. 3º – O atendimento pelo GAM observará a metodologia já aplicada nas ações do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) e pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS.

 

Art. 4º – Fica assegurado às mulheres atendidas e participantes do GAM, além de todos os direitos e cuidados previstos na legislação, o absoluto sigilo de sua identidade e das situações discutidas no grupo, as quais serão abordadas exclusivamente no atendimento do grupo e não poderão ser utilizadas sem autorização formal das participantes.

 

Art. 5º – A busca ativa e ações serão em conjunto com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Civil, Brigada Militar e demais órgãos da rede de proteção.

 

Art. 6º – Faz parte integrante desta Lei o projeto de implantação do GAM elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.

 

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2018.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã 


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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