ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N 1842/2019
LEI MUNICIPAL No 1842/2019 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
“Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e no Município de Alegria e dá outras providências”.
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA – NFS-e
Seção I
Da definição da NFS-e
Art. 1º - Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.
Parágrafo Único. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Alegria, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal da Fazenda antes da ocorrência do fato gerador.
Seção II
Dos Contribuintes Obrigados
Art. 2º - Caberá ao Município regulamentar através de Decreto:
I – Disciplinar a emissão da NFS-e, definindo os contribuintes sujeitos a sua utilização, por atividade e/ou por faixa de receita bruta anual;
II – Definir os serviços passíveis de geração de créditos tributários para os tomadores de serviços.
Parágrafo Único. Os contribuintes, não obrigados, que optarem espontaneamente pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável.
CAPÍTULO II
DO ACESSO AO SISTEMA DA NOTA FISCAL
DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e
Seção I
Do acesso pelo contribuinte
Art. 3º - O acesso ao sistema da NFS-e que conterá dados fiscais de interesse dos contribuintes, será realizado mediante a utilização de senha de segurança ou com Certificado Digital (por entidade credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil).
Parágrafo Único. Adicionalmente os certificados digitais também poderão ser exigidos conforme a necessidade de cada serviço, dentre outros, para o envio do RPS e o cancelamento de NFS-e.
Art. 4º - As pessoas obrigadas e as facultadas, para obter acesso ao sistema que trata essa Lei deverão efetuar o cadastramento da solicitação de acesso perante a Prefeitura Municipal de Alegria, Setor de Tributação.
Art. 5º - Após a solicitação de acesso e apresentação da documentação necessária, proceder-se-á o desbloqueio do acesso ao sistema da NFS-e.
1º No caso de se constatar qualquer inconsistência nas informações prestadas, a pessoa física ou jurídica interessada na obtenção do acesso será informada, via correio eletrônica (e-mail) e/ou contato telefônico, para, no prazo de até dez (10) dias, tomar as providências necessárias ao seu desbloqueio.
2º Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem que sejam tomadas as providências mencionadas, a pessoa física ou jurídica terá a solicitação de desbloqueio automaticamente rejeitada, caso em que o interessado deverá promover novo cadastramento.
Art. 6º - A senha de acesso representa a assinatura da pessoa física ou jurídica cadastrada, sendo pessoal e intransferível, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor.
Art. 7º - Será cadastrada apenas uma senha de segurança para cada estabelecimento prestador, levando-se em consideração o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF junto ao Ministério da Fazenda, desde que estejam em situação regular e ativa perante a Receita Federal, Estadual e Municipal.
Parágrafo Único. A liberação de acesso fornecida a pessoa jurídica, será concedida ao representante legal indicado e conterá as seguintes funções:
I – Habilitar ou desabilitar usuários do sistema da NFS-e;
II – Gerar, cancelar, imprimir notas fiscais eletrônicas/RPS, emitir relatórios, gerar guias de pagamento, entre outras funcionalidades, conforme o sistema adotado.
Art. 8º - A pessoa física ou jurídica detentora da senha de acesso será responsável por todos os atos praticados no sistema da NFS-e, bem como pelos usuários habilitados ou vinculados que atuem em seu nome.
Seção II
Do Acesso pela Administração Pública
Art. 09º - O acesso ao sistema da NFS-e que conterá dados fiscais de interesse dos contribuintes, será realizado mediante a utilização de senha de segurança ou com Certificado Digital (por entidade credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil).
Parágrafo Único. Adicionalmente os certificados digitais também poderão ser exigidos conforme a necessidade de cada serviço, dentre outros, para o envio do RPS e o cancelamento de NFS-e.
Art. 10º - As pessoas obrigadas e as facultadas, para obter acesso ao sistema que trata essa Lei deverão efetuar o cadastramento da solicitação de acesso perante a Prefeitura Municipal de Alegria, Setor de Tributação.
Art. 11º - Após a solicitação de acesso e apresentação da documentação necessária, proceder-se-á o desbloqueio do acesso ao sistema da NFS-e.
1º No caso de se constatar qualquer inconsistência nas informações prestadas, a pessoa física ou jurídica interessada na obtenção do acesso será informada, via correio eletrônica (e-mail) e/ou contato telefônico, para, no prazo de até dez (10) dias, tomar as providências necessárias ao seu desbloqueio.
2º Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem que sejam tomadas as providências mencionadas, a pessoa física ou jurídica terá a solicitação de desbloqueio automaticamente rejeitada, caso em que o interessado deverá promover novo cadastramento.
Art. 12º - A senha de acesso representa a assinatura da pessoa física ou jurídica cadastrada, sendo pessoal e intransferível, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor.
Art. 13º - Será cadastrada apenas uma senha de segurança para cada estabelecimento prestador, levando-se em consideração o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF junto ao Ministério da Fazenda, desde que estejam em situação regular e ativa perante a Receita Federal, Estadual e Municipal.
Parágrafo Único. A liberação de acesso fornecida a pessoa jurídica, será concedida ao representante legal indicado e conterá as seguintes funções:
I – Habilitar ou desabilitar usuários do sistema da NFS-e;
II – Gerar, cancelar, imprimir notas fiscais eletrônicas/RPS, emitir relatórios, gerar guias de pagamento, entre outras funcionalidades, conforme o sistema adotado.
Art. 14º - A pessoa física ou jurídica detentora da senha de acesso será responsável por todos os atos praticados no sistema da NFS-e, bem como pelos usuários habilitados ou vinculados que atuem em seu nome.
Seção II
Do Acesso pela Administração Pública
Art. 15º - O acesso ao sistema da NFS-e, que conterá dados fiscais de interesse da Secretaria Municipal da Fazenda, será realizado mediante a utilização de senha de acesso.
Art. 16° - A senha de acesso, prevista no artigo anterior, será outorgada ao Fiscal Municipal ou a quem ele delegar por ato legal, a qual conterá as seguintes funções:
I – Habilitar e desabilitar pessoas físicas e jurídicas com acesso ao sistema;
II - Criar ou modificar perfis de utilização do sistema;
III – Incluir e excluir informações de interesse do contribuinte e da Secretaria
Municipal da Fazenda no portal da NFS-E.
Art. 17° - Aos funcionários da Secretaria Municipal da Fazenda será permitido acesso ao sistema da NFS-e conforme o perfil habilitado levando-se em consideração a função exercida.
CAPITULO III
DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e
Art. 18° - A NFS-e deve conter as seguintes indicações:
I – Número sequencial;
II – Código de verificação de autenticidade;
III – Data e hora de emissão;
IV – Identificação do prestador de serviços, com:
a) Nome ou razão social;
b) Endereço;
c) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
d) Inscrição no Cadastro Fiscal;
V- Identificação do tomador de serviços, com:
a) Nome ou razão social;
b) Endereço;
c) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
VI – Discriminação do serviço;
VII – Valor total da NFS-e;
VIII – Valor da dedução da base de cálculo, se houve e na forma prevista na legislação municipal;
IX – Valor da base de cálculo;
X – Código do serviço – enquadramento do serviço prestado na lista de serviços constante na Lei Municipal 1.733/2017.
XI – Alíquota e valor do ISSQN;
XII – Indicação no corpo da NFS-e de:
a) Isenção ou imunidade relativas ao ISSQN, quando for o caso;
b) Serviço não tributável pelo Município de Alegria, quando for o caso;
c) Retenção do ISSQN na fonte, quando for o caso;
d) Empresas prestados de serviços com recolhimento mediante alíquota fixa, da expressão “empresa enquadrada no regime de alíquota fixa”, quando for o caso;
e) Empresas enquadradas com base de cálculo por estimativa ou outra forma de tratamento tributário diferenciado, quando for o caso;
f) Existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade do ISSQN, quando for o caso;
g) Optante do Simples Nacional, quando for o caso;
h) Número e data do Recibo Provisório de Serviços – RPS emitido, nos casos de sua substituição.
1º A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões “Prefeitura Municipal de Alegria”, “Secretaria Municipal da Fazenda” e “Nota Fiscal Eletrônica de Serviços”
2º O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente e sequencial, e será especifico para cada estabelecimento prestador de serviço.
3º A NFS-e deverá ser assinada pelo emitente, através de senha de segurança ou com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, contendo CNPJ do estabelecimento emitente ou do CPF responsável.
Art. 19° - A NFS-e deve ser emitida “online”, por meio da Internet, mediante liberação de senha de segurança.
1º A NFS-e poderá ser impressa em tantas vias quantas se fizerem necessárias, podendo inclusive ser enviada por correio eletrônico ao tomador de serviços.
2º Os tomadores de serviços devem confirmar a autenticidade da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, podendo em caso de falsidade ou inexatidões, ser corresponsáveis pelo crédito tributário nos termos da Lei.
Art. 20° - Todo estabelecimento prestador é obrigado a gerar notas fiscais para todos serviços prestados.
Art. 21° - Não incidirá taxas relativo às emissões de NFS-e quando forem geradas no domicilio ou estabelecimento do prestador.
Seção I
Da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, por pessoa física
Art. 22° - É facultado às pessoas físicas já inscritas no Cadastro Fiscal Municipal, solicitar a geração e a impressão da NFS-e na sede da Secretaria Municipal da Fazenda, caso em que haverá incidência na base de cálculo de Taxa de Serviços de Expediente que corresponderá em 10% (dez por cento) do Valor de Referência Municipal – VRM, por NFS-e gerada e emitida pelo Município.
Parágrafo Único. O ISSQN relativo às NFS-e geradas nas Instalações da Secretaria Municipal da Fazenda, deverá ser recolhido perante a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Alegria.
Seção II
Da Obrigatoriedade e da Dispensa na Emissão da
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e
Art. 23° - Da obrigatoriedade e da dispensa à emissão da NFS-e de que trata o Art. 1º da presente Lei:
I – São obrigados à emissão da NFS-e, os prestadores de serviços inscritos no cadastro fiscal ou que desenvolvam atividade econômica no território do município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, a partir da data a ser estabelecida por decreto;
II – Ficam dispensados da obrigatoriedade de que trata o Art. 17, inciso I da
presente Lei:
a) Bancos e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen);
b) Contribuintes com cadastro fiscal de profissionais autônomos ou sociedades profissionais que tenham o recolhimento do ISSQN através de Tributação Fixa;
c) Contribuintes pessoas jurídicas optantes pelo Regime Tributário ao Simples Nacional qualificados como Microempreendedor Individual – MEI quando prestarem serviços para pessoas físicas.
Seção III
Do Cancelamento da NFS-e
Art. 24° - A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema informatizado (online), na rede mundial de computadores (Internet), antes do pagamento ou vencimento do imposto, seja ele por retenção ou não.
1º Após o pagamento do imposto a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo fiscal regular, no qual deverão ser apresentadas as razões que motivaram o pedido.
2º Havendo o cancelamento da NFS-e, o contribuinte deverá registrar eletronicamente, em campo próprio, os motivos que levaram a anulação do documento.
3º O documento cancelado permanecerá armazenado na base do sistema da NFS-e e sobre ele deverá ser inserida marca identificando a invalidade do documento.
Art. 25° - Não se admite cancelamento da NFS-e em razão do não recebimento do preço do serviço, sendo o imposto devido em razão da prestação do serviço.
CAPÍTULO IV
DO RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO – RPS
Seção I
Da definição de RPS e sua utilização
Art. 26° - Nos casos previstos neste Lei, a pessoa jurídica prestada de serviços poderá emitir Recibo Provisório de Serviços – RPS, que posteriormente deverá ser substituído por NFS-e.
1º Entende-se por Recibo Provisório de Serviços – RPS, o documento fiscal impresso, manuscrito ou gerado eletronicamente, de cunho temporário, tendente a acobertar operações desprovidas da geração regular da NFS-e, e NÃO TEM VALIDADE COMO DOCUMENTO FISCAL, o qual deverá conter:
I – Identificação do prestador de serviços, contendo:
a) Nome ou razão social;
b) Endereço;
c) Número do CPF ou CNPF;
d) Número no cadastro fiscal municipal;
II – Identificação do tomador de serviços, contendo:
a) Nome ou razão social;
b) Endereço;
c) Número do CPF ou CNPF;
d) Número no cadastro fiscal municipal;
III – Número sequencial;
IV – Série;
V – A descrição:
a) Dos serviços prestados;
b) Preço do serviço;
c) Enquadramento do serviço executado na lista de serviços;
d) Alíquota aplicável;
e) Valor do imposto e se for o caso, da retenção na fonte.
VI – Inserção no corpo do documento da seguinte mensagem: “Recibo
Provisório de Serviços – RPS a ser convertida em Nota Fiscal Eletrônica –
NFS-e.”
Art. 27° - O Recibo Provisório de Serviços – RPS poderá ser utilizado nas seguintes hipóteses:
I – Prestações de serviços efetuadas fora do estabelecimento prestador;
II – Impossibilidade de acesso à página eletrônica da NFS-e;
III – Para operacionalizar a atividade em caso de excesso de emissão de NFS-e;
IV – Prestadores de serviços que não disponham em seus estabelecimentos de acesso a rede mundial de computadores (Internet).
Art. 28° - O RPS poderá ser confeccionado ou impresso em sistema próprio do contribuinte, devendo conter todos os dados que permitam a sua substituição por NFS-e na forma de papel comum A4 (exceto papel jornal), devendo conter todos os dados previstos no Art. 20 desta Lei.
1º O RPS deverá ser emitido em 2 (duas) vias, sendo a 1ª (primeira) entregue ao tomador de serviços, ficando a 2ª (segunda) em poder do emitente.
2º O RPS deve ser emitido com a data da efetiva prestação de serviços.
3º A numeração do RPS deverá iniciar a partir do número 01, quando o contribuinte iniciar suas atividades, após a implantação da NFS-e, sendo vedado repetir a numeração.
4º Para quem já é emitente de nota fiscal convencional, o RPS deverá manter a sequência numérica do último documento fiscal emitido.
5º As notas fiscais convencionais já confeccionadas poderão ser utilizadas até o término dos blocos impressos ou inutilizados pela unidade competente da Secretaria Municipal da Fazenda, a critério do contribuinte.
6º Caso o estabelecimento tenha mais de 1 (um) equipamento emissor de RPS, a série deverá ser capaz de individualizar os equipamentos.
7º O município disponibilizará aplicativo que permita a integração dos sistemas dos usuários para conexão e conversão automática do RPS em NFS-e.
Art. 29° - Fica dispensada a Autorização de Impressão de Documento Fiscal – AIDF, ressalvando-se a Fazenda Pública Municipal poder exigi-la a qualquer tempo mediante regulamento.
Seção II
Da conversão do RPS em NFS-e
Art. 30° - Emitido o RPS, este deverá ser convertido em NFS-e até o 15º (décimo quinto) dia subsequente ao de sua emissão, não podendo ultrapassar a data definida na realização da Declaração Eletrônica de Serviços – Livro eletrônico.
1º O prazo previsto no “caput” deste artigo inicia-se no dia útil seguinte ao da emissão do RPS, postergando-se para o próximo dia útil caso vença em dia não útil.
2º A não conversão ou conversão fora do prazo do RPS em NFS-e, sujeitará o prestador de serviços as penalidades previstas no Art. 42 deste Lei.
3º A não substituição do RPS pela NFS-e equipara-se a não emissão de nota fiscal eletrônica.
Art. 31° - Fica o prestador de serviço desobrigado, após a conversão do RPS, de enviar a NFS-e impressa ou em meio magnética ao tomar dos serviços, ficando esta disponível no sistema informatizado da Secretaria Municipal da Fazenda.
CAPITULO V
Seção I
Do Não Recolhimento do ISSQN
Art. 32° - A geração da NFS-e constitui declaração de confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente na operação, ficando a falta ou recolhimento parcial, sujeito a cobrança administrativa ou judicial.
Parágrafo Único. Sobre a parte não recolhida do ISSQN no prazo legal incidirão os devidos acréscimos, correção monetária, juros e multas estabelecidos na legislação municipal.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 33° - Nas infrações relativas à NFS-e, aplicar-se-á multa no valor igual ao Valor de Referência Municipal – VRM:
I – 01 (um) VRM para cada NFS-e não emitida ou outro documento ou declaração exigida pela Administração;
II – 04 (quatro) VRMs para cada emissão indevida de NFS-e tributáveis como isentos, imunes ou não tributáveis;
III – 03 (três) VRMs para cada NFS-e Municipal indevidamente cancelada;
IV – 05 (cinco) VRMs por descumprimento de obrigação acessória relacionada a NFS-e que não possua penalidade específica.
Art. 34° - Sem prejuízo de outras imputações fiscais e penais, configura crime de estelionato e outras fraudes, bem como de falsidade ideológica, o uso indevido do sistema de NFS-e, tendente a acobertar operações de prestação de serviços inexistentes, com o objetivo de:
I – Aumentar a renda para efeito de financiamentos e congêneres;
II – Registrar despesas ou créditos indevidos a tributos federais, estaduais ou municipais.
Parágrafo Único. A infração ao presente artigo será punida com multa equivalente a 40 (quarenta) VRMs.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35° - Para efeito desta Lei, entende-se por processo contencioso, todo aquele instaurado via protocolo na Secretaria Municipal da Fazenda pelo contribuinte mediante pedido formal e fundamentado, com o objetivo de corrigir erros nos dados lançados da NFS-e.
Parágrafo Único. O processo contencioso referido neste artigo, somente se admite antes de instaurado processo de fiscalização.
Art. 36° - No ato da homologação do requerimento de senha para uso do sistema eletrônico da NFS-e, fica a Autoridade Fiscal obrigada a inserir de ofício no Cadastro Fiscal Municipal, todas as informações incompletas, ressalvadas aquelas que dependam de expressa licença administrativa, tais como:
I – Mudança de endereço;
II – Mudança de ramo de atividade.
Art. 37° - A data inicial para utilização obrigatória do sistema da NFS-e e os contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade, abrangidos, serão definidos em Decreto.
Art. 38°- Fica estabelecido um período de transição de 360 dias a contar da data de obrigatoriedade do uso da NFS-e, para os contribuintes utilizarem o sistema sem que as operações irregulares impliquem nas penalidades previstas no Capítulo VI desta Lei.
Parágrafo Único. As irregularidades cometidas no decurso do período de transição deverão ser corrigidas em até 90 (noventa) dias após a data da sua ocorrência, sob pena de se sujeitarem as sanções previstas no Capítulo VI, desta Lei.
Art. 39° - O Poder Executivo fica autorizado a baixar atos regulamentares que se
fizerem necessários a implantação desta Lei.
Art. 40° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de sua regulamentação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA/RS, AOS 27 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2019.
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito Municipal de Alegria
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
DANIELA BIGOLIN PARUSSULO
Secretaria de Administração
Publicado por:
Carine de Fatima Alves Prestes
Código Identificador:3A27E801