ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2620/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o município a ceder compressor de ar direto à Associação de Moradores Unidos do Faxinal, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar termo de cessão de uso com a Associação de Moradores do Faxinal, inscrita no CNPJ/MF sob nº 48.192.135/0001-22, destinado a ceder o bem móvel de propriedade do município, com número patrimonial de, conforme especificação abaixo:
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Item |
Qtd |
Descrição do objeto |
Nº Patrimonial |
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01 |
01 |
Compressorde Ar Direto, marca Motomil, modeloCMV 10PL-ADI, Bivolt Fluxo de Ar Teórico de 9 pés³/min. - 255 l/min- Frequência 60 Hz – Potência 2 HP – Pressão Máxima 100 lbf/pol² - 6,9 bar- Tensão Bivolt – Tipo deCompressorAr Direto- Tipo de Motor Monofásico- Volume de Óleo 400 ml - Garantia do Fornecedor 12 Meses, contra defeito de fabricação – Diferenciais Número de estágios: 1 estágio. - Número de pistão: 2 - V. - Número de polos: 2 polos. - NR-13; Portaria 255/2014 ASME. - Rotação da Unidade: 1395 rpm. Rotação do Motor: 3505 rpm |
7261 |
Parágrafo único. O prazo de cedência será até 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogado por termos aditivos.
Art. 2º A cedência é considerada como incentivo para o desenvolvimento das atividades de manutenção da rede de água da localidade de Faxinal.
Art. 3º A cessão de uso, de que trata esta Lei, é feita a título precário e gratuito, conforme Termo de Cessão de Uso anexo a presente Lei.
Art. 4º Os direito e obrigações decorrentes desta Lei serão objeto de Termo de Cessão de Uso a ser firmado entre o Município e a entidade beneficiada, nos termos do ANEXO I desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 19 de dezembro de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
ANEXO I
MINUTA TERMO DE CESSÃO DE USO Nº ..../2023
TERMO DE CESSÃO DE USO QUE FIRMAM O MUNICÍPIO DE NOVO CABRAIS, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES UNIDOS DO FAXINAL.
CEDENTE: O MUNICÍPIO DE NOVO CABRAIS/RS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.601.856/0001-85, com sede na Avenida 28 de Dezembro, 1200, neste ato representado, por seu Prefeito Municipal Sr. LEODEGAR RODRIGUES, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município, portador da carteira de identidade sob o nº 70.49.71.42.44, expedida pela SSP/PC-RS, e CPF nº 595.955.820-34.
CESSIONÁRIO: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES UNIDOS DO FAXINAL, Pessoa Jurídica, inscrito no CNPJ sob nº 48.192.135/0001-22, com sede na LINHA Faxinal dos Cabrais, snº, interior, neste ato representado, por seu Presidente Sr. --------Everaldo Alves, portador da carteira de identidade sob o nº 2045103732, e CPF nº 007.012.900-21.
As partes acima qualificadas, firmam o presente termo de cessão de uso, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
OCEDENTE, através deste instrumento, com o objetivo de ser utilizada como incentivo para o desenvolvimento das atividades de manutenção da rede de água da localidade de Faxinal, procede, através do presente termo deCessão de Uso, e na melhor forma de direito, a cessão de uso do bem abaixo descrito:
a)Compressorde Ar Direto, marca Motomil, modeloCMV 10PL-ADI, Bivolt Fluxo de Ar Teórico de 9 pés³/min. - 255 l/min- Frequência 60 Hz – Potência 2 HP – Pressão Máxima 100 lbf/pol² - 6,9 bar- Tensão Bivolt – Tipo deCompressorAr Direto- Tipo de Motor Monofásico- Volume de Óleo 400 ml - Garantia do Fornecedor 12 Meses, contra defeito de fabricação – Diferenciais Número de estágios: 1 estágio. - Número de pistão: 2 - V. - Número de polos: 2 polos. - NR-13; Portaria 255/2014 ASME. - Rotação da Unidade: 1395 rpm. Rotação do Motor: 3505 rpm.Número patrimonial nº 7261.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE
A Cessão do uso do equipamento acima descrito é cedido para o fim único e específico de atender a demanda de serviços originadas pelos motivos expostos na clausula primeira.
Concordam as partes, contudo, que caso a destinação do equipamento seja diferente da acordada, ou alterada durante o prazo de vigência do presente instrumento, fica automaticamente rescindido o mesmo.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES
Constitui responsabilidade do MunicípioCEDENTE:
-Repassar ao Cessionário o equipamento objeto do presente termo, em condições plenas de uso.
Constitui responsabilidade doCESSIONÁRIO:
I -O equipamento deverá ser instalado e operado por pessoa qualificada tecnicamente;
II -O custeio com transporte, recuperação, manutenção e conservação do bem, compreendido o fornecimento de energia elétrica, óleo lubrificante, lubrificação, filtros, peças para conserto e reposição, enfim tudo que se for necessário para o perfeito funcionamento do bem na execução dos serviços, não cabendo oCESSIONÁRIOressarcimento pelas despesas que vier a efetuar, seja a que título for;
III -Responsabilizar-se pela guarda e conservação do bem cedido.
IV -Providenciar todas as revisões e manutenção visando assegurar a garantia e o perfeito funcionamento do bem.
§ 1º O CESSIONÁRIOdeverá observar toda a legislação vigente afeta à conservação do solo e preservação ambiental, dentre outras, bem como àquelas que necessitem de liberação de órgãos municipais e estatais competentes, quando for o caso.
§ 2º O CEDENTEfica isento que qualquer responsabilidade civil ou criminal, em vista de acidentes ou quaisquer outros delitos, ficando ainda o CESSIONARIO responsável pelas infrações, municipais, estaduais e federais, que o bem vier a se envolver.
§ 3ºAoCEDENTEfica facultado o direito de inspecionar, fiscalizar e acompanhar a utilização do bem, que não poderá ter destino diverso do expresso na Cláusula Primeira, deste instrumento, sob penas de ser o mesmo retirado da posse doCESSIONÁRIO.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
A presente cessão terá sua vigência até 31 de dezembro de 2024, a contar da cedência do bem peloCEDENTE, podendo este termo ser prorrogado desde que solicitado dentro da vigência do mesmo peloCESSIONÁRIO, devidamente justificado e aceito peloCEDENTE.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO/NÃO PRORROGAÇÃO
No caso de descumprimento de qualquer cláusula deste termo, bem como do término da vigência sem a firmatura de termo aditivo de vigência, o bem cedido deverá retornar ao poder doCEDENTE, observando, como exceção, o desgaste natural do mesmo.
CLÁUSULA SÉTIMA - DISPOSIÇÕES GERAIS
O Cessionário não poderá transferir ou ceder a título oneroso ou gratuito os direitos de uso a terceiros, sob pena de rescisão antecipada do presente termo. O Cessionário, pelo presente termo, declara que recebe o bem vistoriado e em perfeitas condições de uso.
Todas as notificações relacionadas a este termo somente terão validade se forem enviadas por escrito, acompanhadas por aviso de recebimento, exceto se de outro modo expressamente pactuado pelas partes, aos endereços mencionados na qualificação das partes indicadas na Cláusula Primeira, ou através de notificação extrajudicial pelo Ofício de Registro de Títulos e Documentos.
O presente termo de Cessão de Uso detém natureza administrativa, incidindo sobre o mesmo às normas de direito administrativo que não conflitarem com o aqui expresso.
As partes elegem o foro da Comarca de Cachoeira do Sul/RS, para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente termo, com renúncia expressa de qualquer outra, por mais privilegiada que seja.
Novo Cabrais, RS, .... de dezembro de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal Novo Cabrais - Cedente
EVERALDO ALVES
Presidente
Cessionário
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:3A2F66A2