ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.914/2025 DE 24 DE JANEIRO DE 2025.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica autorizado o Município de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, a ingressar no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO ALTO URUGUAI - CIMAU, Associação Pública, inscrita no CNPJ n° 02.493.318/0001/-87, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, com sede à Rua Piratini nº 139, Bairro Piratini, no município de Rodeio Bonito/RS, com prazo indeterminado de duração e de característica multifuncional, com base nos termos do artigo 1°, § 1º, da Lei n° 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos) e artigo 41, inciso IV, da Lei Federal n° 10.406/2002 (Código Civil).
Art. 2° Fica ratificado o Protocolo de Intenções e Estatuto Social firmado entre os Municípios integrantes do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO ALTO URUGUAI - CIMAU, nos termos do artigo 5° da Lei Federal n° 11.107 de 2005, sem reservas.
Art. 3° Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico para Consórcios Públicos adotado pela Lei Federal n° 11.107/2005 de forma a manter as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do referido Consórcio.
Art. 4º O Município de Redentora Poderá firmar contrato de gestão associada com o CIMAU visando à execução direta ou indireta, suplementar ou complementar dos serviços públicos municipais de saúde, turismo, educação, saneamento, meio ambiente, políticas de desenvolvimento, uso de equipamentos, agricultura, informação e prestação de serviços na área de abrangência do Consórcio, entre outros que estiverem no âmbito de atuação do Consórcio, dispensada a licitação.
Parágrafo único. Constituem ainda serviços públicos, passíveis de gestão associada, concessão, permissão, parceria e termos similares, a serem executados pelo Consórcio em favor do Município, as ações concernentes à manutenção, operacionalização e ampliação dos serviços já prestados pelo Consórcio, a administração de programas governamentais, projetos afins e a criação de novos serviços de interesse do Município consorciado.
Art. 5° A participação do Município junto ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO ALTO URUGUAI - CIMAU, possibilita firmar convênios, contratos, termos de parceria, acordos, e receber auxílios e subvenções de entidades e órgãos governamentais.
Art. 6° Os recursos necessários para atender às obrigações assumidas com o CIMAU advirão de dotação orçamentária a ser consignada no orçamento anual do ente Consorciado.
Parágrafo único. O Município de Redentora, na condição de ente consorciado, entregará os recursos respectivos aos serviços contratados e a taxa mensal de manutenção junto ao CIMAU por meio de contrato de rateio, que será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
Art. 7º O período de vigência da adesão do Município de Redentora ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO ALTO URUGUAI - CIMAU será por tempo indeterminado.
Art. 8° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a representar o Município de Redentora nos atos constitutivos do Consórcio, podendo exercer quaisquer funções administrativas previstas na estrutura organizacional do Consórcio.
Art. 09° Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar n° 101/2000, o Consórcio Público deverá fornecer as informações necessárias ao Município para que sejam consolidadas em suas contas, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 10° Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o Consórcio Público o disposto na Lei n° 11.107, de 06 de abril de 2005 e demais legislação pertinente aos consórcios públicos.
Art. 11° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 24 de Janeiro de 2025
Publicado por:
Eloisa Santos de Lima
Código Identificador:3A339793