ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.618, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.

AMPLIA A ÁREA URBANA NA LOCALIDADE DE PÔR DO SOL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1°. Fica ampliada em 3.301,60 m², nos termos desta Lei, a área urbana da Localidade de Pôr do Sol do município de Presidente Lucena.

 

Parágrafo único: A área urbana da sede do Município a ser ampliada é a constante na matrícula 3.473 do Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Ivoti, cujo perímetro é o descrito conforme segue: Um terreno urbano de formato triangular com 3.301,60 m², sem benfeitorias, situado na Rua dos Fazendeiros, lado par de numeração predial, com quadra, quarteirão e distância de esquina indefinidas, bairro Pôr do Sol, no município de Presidente Lucena/RS, com as seguintes medidas e atuais confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 6.736.601,99 m. e E 482.629,88 m.; situado no limite com propriedade de Otario Erno Weber, deste, segue com azimute de 51°48′46″ e distância de 2,99 m., até o vértice 02, de coordenadas N 6.736.603,83 m. e E 482.632,22 m.; deste, segue com azimute de 57°25′43″ e distância de 14,62 m., até o vértice 03, de coordenadas N 6.736.611,70 m. e E 482.644,54 m.; deste, segue com azimute de 70°04′06″ e distância de 49,66 m., até o vértice 04, de coordenadas N 6.736.628,63 m. e E 482.691,22 m.; deste, segue com azimute de 67°27′08″ e distância de 16,83 m., até o vértice 05, de coordenadas N 6.736.635,08 m. e E 482.706,77 m.; deste, segue com azimute de 74°09′24″ e distância de 17,94 m., até o vértice 06, de coordenadas N 6.736.639,98 m. e E 482.724,03 m.; deste, segue com azimute de 79°10′16″ e distância de 14,27 m., até o vértice 07, de coordenadas N 6.736.642,66 m. e E 482.738,05 m.; deste, segue com azimute de 72°24′30″ e distância de 3,30 m., confrontando nestes trechos com a Rua dos Fazendeiros; até o vértice 08, de coordenadas N 6.736.643,66 m. e E 482.741,20 m.; deste, segue com azimute de 190°29′53″ e distância de 57,73 m., confrontando neste trecho com imóvel dos proprietários, até o vértice 09, de coordenadas N 6.736.586,90 m. e E 482.730,68 m.; deste, segue com azimute de 278°30′41″ e distância de 101,93 m., confrontando neste trecho com propriedade de Otario Erno Weber, até o vértice 01, de coordenadas N 6.736.601,99 m. e E 482.629,88 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como o datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.

 

Art. 2° O uso e ocupação do solo na área urbana de que trata esta Lei, reger-se-á pelo disposto na Lei Municipal nº 171, de 28 de novembro de 1996.

 

Art. 3º. Os índices urbanísticos a serem aplicados aos imóveis localizados no perímetro urbano ampliado da sede do município de Presidente Lucena são os estabelecidos para a Zona I, do Quadro I, anexo à Lei Municipal nº 171, de 28 de novembro de 1996.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Presidente Lucena, 15 de janeiro de 2026.

 

LUIZ JOSÉ SPANIOL

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Lucineia Gubert
Código Identificador:3A441ABE