ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2575/2023, DE 04 DE JULHO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 253.050,00 Duzentos e cinquenta e três Mil, cinquenta Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC
Classif: 061820130.2.053.000 Manutenção das Atividades da Defesa Civil.
Fonte de Recurso: 1899 - Outros Recursos Vinculados
Desdobramento: 1271 – DEFESA CIVIL – Cestas Básicas
Cód. da despesa: 2527
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC...R$ 253.050,00
Art. 2º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior o excesso de arrecadação proveniente da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil – SEDEC, a ser verificado no exercício na seguinte Fonte de Recurso.
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ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
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1 |
1899 - Outros Recursos Vinculados |
1271 - Defesa Civil - Cestas Básicas |
R$ 253.050,00 |
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TOTAL DOS RECURSOS |
R$ 253.050,00 |
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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 04 de Julho de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:3A449803