ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2575/2023, DE 04 DE JULHO DE 2023

Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 253.050,00 Duzentos e cinquenta e três Mil, cinquenta Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC

Classif: 061820130.2.053.000 Manutenção das Atividades da Defesa Civil.

Fonte de Recurso: 1899 - Outros Recursos Vinculados

Desdobramento: 1271 – DEFESA CIVIL – Cestas Básicas

Cód. da despesa: 2527

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC...R$ 253.050,00

 

Art. 2º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior o excesso de arrecadação proveniente da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil – SEDEC, a ser verificado no exercício na seguinte Fonte de Recurso.

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1899 - Outros Recursos Vinculados

1271 - Defesa Civil - Cestas Básicas

R$ 253.050,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$ 253.050,00

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 04 de Julho de 2023.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:3A449803