ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ESTABELECE JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA PARA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL

PORTARIA Nº. 698/2026

 

ESTABELECE JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA PARA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves-RS, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere o artigo 58, inciso XI, da Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art.1º - ESTABELECE jornada de trabalho diferenciada para a servidora LUANA CASSOL CAPPELLARO, matrícula 356, ocupante do cargo de provimento efetivo de Atendente de Creche, lotada na Secretaria Municipal de Educação, conforme autoriza a Lei Municipal nº 1.562/2022, de 16 de fevereiro de 2022, em seu artigo 1º e parágrafos, para atendimento de seu filho Benjamin Cassol Cappellaro, portador de necessidade especial, em consonância ao requerimento da servidora e Atestados Médicos apresentados.

Parágrafo único. Fica estabelecida a presente determinação com base no parecer médico, o qual fundamenta a decisão tomada, assegurando a conformidade e a adequação das medidas adotadas.

Art. 2º - Com a implementação da redução da jornada de trabalho, a partir de 04 de fevereiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026, a carga horária da servidora será das 07:45h às 11:45h, de segunda a sexta-feira.

Art. 3º - A servidora fará avaliação anual junto ao Serviço Médico oficial do Município, em atendimento ao que dispõe a Lei Municipal nº. 1.562/2022, de 16 de fevereiro de 2022.

REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 26 de janeiro de 2026.

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

Prefeito Municipal

 

Efetuada a Publicação.

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BRUNA TURANI DALLACORT

Secretária de Administração


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:3A44AC96