ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.732, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Suplementação por Redução no orçamento de 2022, no valor de R$ 784.935,56 (Setecentos e oitenta e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), tendo como fonte a redução do próprio orçamento, no mesmo valor.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Suplementação por Redução no orçamento de 2022, no valor de R$ 784.935,56 (Setecentos e oitenta e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), tendo como fonte a redução do próprio orçamento, no mesmo valor, para atender as despesas na gestão e manutenção das atividades de assistência social. Para esse fim sendo criadas as rubricas no Orçamento do Município nos Projetos Atividades, conforme especificações abaixo:
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12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 12.03.08.122.0013.2194 – MANUTENÇÃO DO LAR SÃO FRANCISCO |
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3.3.90.39.00.00.00.00 - 2245 – Outros Serv de Ter – P Jurídica .................... |
R$ |
187.667,46 |
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12.03.08.244.0044.2191 – MANUTENÇÃO DO CENTRO POP |
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3.3.90.39.00.00.00.00 - 2304 – Outros Serv de Ter – P Jurídica .................... |
R$ |
39.626,29 |
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3.3.90.39.00.00.00.00 - 0001 – Outros Serv de Ter – P Jurídica .................... |
R$ |
13.236,20 |
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3.3.90.92.00.00.00.00 - 0001 – Despesas de Exercícios Anteriores................ |
R$ |
19.882,13 |
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12.03.08.244.0044.2192 – MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INST. PARA CRIANÇAS |
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3.3.90.39.00.00.00.00 - 0001 – Outros Serv de Ter – P Jurídica..................... |
R$ |
53.125,62 |
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12.03.08.244.0044.2189 – ATENDIMENTO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE |
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3.3.90.39.00.00.00.00 - 2246 – Outros Serv de Ter – P Jurídica..................... |
R$ |
71.258,22 |
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3.3.90.39.00.00.00.00 - 0001 – Outros Serv de Ter – P Jurídica..................... |
R$ |
58.683,24 |
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12.03.08.244.0044.2190 – MANUTENÇÃO DO CREAS |
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3.3.90.39.00.00.00.00 - 0001 – Outros Serv de Ter – P Jurídica .................... |
R$ |
10.420,35 |
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12.03.08.244.0044.2193 – MANUT DO ACOLHIMENTO INST. DA POPULAÇÃO DE RUA |
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3.3.90.39.00.00.00.00 - 0001 – Outros Serv de Ter – P Jurídica..................... |
R$ |
30.334,52 |
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12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 12.02.08.122.0043.1035 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
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3.3.90.39.00.00.00.00 - 0001 – Outros Serv de Ter – P Jurídica .................... |
R$ |
83.439,26 |
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12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS 12.01.08.122.0013.2162 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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3.3.90.39.00.00.00.00 - 0001 – Outros Serv de Ter – P Jurídica .................... |
R$ |
110.500,00 |
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12.01.08. 122.0013.2186 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR |
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3.3.90.39.00.00.00.00 - 0001 – Outros Serv de Ter – P Jurídica .................... |
R$ |
57.824,83 |
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(Lei Municipal nº 9.732, de 28.12.2022.............................................................................................2) |
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12.01.08.122.0013.2168 – BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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3.3.90.32.00.00.00.00 - 0001 – Mat. Bem ou Serv Distr. Gratuita.................. |
R$ |
48.937,44 |
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Total do Crédito Especial ................................................................................ |
R$ |
784.935,56 |
Art. 2º. A origem os recursos para cobertura da suplementação, aberto pelo artigo anterior, terá as seguintes fontes:
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Recurso 0001 –................................................................................................. |
R$ |
486.383,59 |
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Recurso 2304 –................................................................................................. |
R$ |
39.626,29 |
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Recurso 2245 –................................................................................................. |
R$ |
187.667,46 |
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Recurso 2246 –................................................................................................. |
R$ |
71.258,22 |
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Total -............................................................................................................... |
R$ |
784.935,56 |
Redução no orçamento, conforme segue abaixo:
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12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 12.03.08.244.0044.2191 – Manutenção do Centro POP |
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3.3.90.30.00.00.00.00 – 2304 – Material de Consumo...................................... |
R$ |
29.626,29 |
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3.3.90.92.00.00.00.00 – 2304 – Despesas de Exercícios Anteriores................. |
R$ |
10.000,00 |
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12.03.08.244.0044.2189 – ATENDIMENTO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE |
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3.3.90.50.00.00.00.00 – 2246 – Subvenções Sociais........................................ |
R$ |
36.258,22 |
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3.3.90.30.00.00.00.00 – 2246 – Material de Consumo...................................... |
R$ |
20.000,00 |
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3.3.90.40.00.00.00.00 – 2246 – Serv. Tec. da Inform. e Com – PJ ................... |
R$ |
10.000,00 |
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3.3.90.92.00.00.00.00 – 2246 – Despesas de Exercícios Anteriores................. |
R$ |
5.000,00 |
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12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 12.02.08.244.0013.1032 – REFORMA DA SEDE ADMINISTRATIVA |
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4.4.90.51.00.00.00.00 - 2245 – Obras e Instalações........................................ |
R$ |
3.000,00 |
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12.02.08.244.0043.1036 – REFORMA DOS EQUIPAMENTOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
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3.3.90.30.00.00.00.00 – 2245 – Material de Consumo.................................... |
R$ |
64.105,70 |
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3.3.90.39.00.00.00.00 – 2245 – Outros Serv de Ter – P Jurídica.................... |
R$ |
1.133,72 |
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3.3.90.40.00.00.00.00 – 2245 – Serv. Tec. da Inform. e Com – PJ ................ |
R$ |
4.060,50 |
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12.02.08.244.0043.2168 – BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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3.3.90.30.00.00.00.00 – 0001 – Material de Consumo.................................... |
R$ |
150.000,00 |
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12.02.08.244.0043.2394 – BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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3.3.90.50.00.00.00.00 – 0001 – Subvenções Sociais....................................... |
R$ |
120.000,00 |
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12.02.08.244.0043.2416 – PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA |
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3.3.90.50.00.00.00.00 – 0001 – Subvenções Sociais....................................... |
R$ |
216.383,59 |
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12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 12.03.08.122.0013.2194 – MANUTENÇÃO DO LAR SÃO FRANCISCO |
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3.3.90.92.00.00.00.00 – 2245 – Despesas de Exercícios Anteriores............... |
R$ |
5.000,00 |
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12.03.08.244.0044.2192 – MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INST. PARA CRIANÇAS |
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3.3.90.30.00.00.00.00 – 2245 – Material de Consumo.................................... |
R$ |
34.295,18 |
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12.03.08.244.0044.2082 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE |
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3.3.90.40.00.00.00.00 – 2245 – Serv. Tec. da Inform. e Com – PJ................. |
R$ |
5.000,00 |
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3.3.90.92.00.00.00.00 – 2245 – Despesas de Exercícios Anteriores............... |
R$ |
5.000,00 |
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12.03.08.244.0044.2188 – REDE SOCIOASSISTENCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE |
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(Lei Municipal nº 9.732, de 28.12.2022.............................................................................................3) |
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3.3.90.30.00.00.00.00 – 2245 – Material de Consumo.................................... |
R$ |
11.072,36 |
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Total da origem dos recursos .......................................................................... |
R$ |
729.935,56 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de dezembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:3A478ACD