ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL
Secretaria Municipal da Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA – LEI 13.019/2014
DECRETO MUNICIPAL N°32/2017
Partes: Município de Rosário do Sul e a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Rosário do Sul.
Objeto: Visa o apoio financeiro para a manutenção das atividades de reciclagem da Associação Valor Global: R$ 10.578,67 (dez mil, quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos)
Vigência: 31/12/2021
O Município de Rosário do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal de Coordenação Planejamento e Meio Ambiente, em conformidade com os atos relativos a (dispensa) ou (inexigibilidade) de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi autorizada a dispensa de chamamento público para formalização de parceria mediante Termo de Colaboração, a ser celebrada com a entidade Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Rosário do Sul., CNPJ n° 20.067.0006/0001-93, de modo que se torna público a justificativa de dispensa/inexigibilidade que está disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Rosário do Sul/RS www.rosariodosul.rs.gov.br .
A Prefeitura Municipal por interveniência de Emendas Impositivas Individuais e de Bancada, autorizou o Poder Executivo a concessão de repasse à referida entidade.
A lei 13.019/2014, estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Para a realização do Chamamento Publico, vários quesitos deverão ser cumpridos pela municipalidade o que levaria muito tempo para sua efetivação, o que ocasionaria um prejuízo inestimável com a interrupção dos serviços.
No entanto, os artigos. 29, 30 e 31 da Lei 13.019/2014, trazem a previsão de dispensa no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, meio ambiente, bem como, aquelas que envolvam recursos de emendas parlamentares.
MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL
Justificativa de Dispensa de Chamamento Público para celebração de parceria regida pela lei n°13.019/2014 e Decreto Municipal n°32/2017, entre o Município de Rosário do Sul e a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Rosário do Sul A atividade da Associação tem importante finalidade social, beneficiando o Município direta ou indiretamente no trabalho de limpeza urbana. O catador de material reciclável é considerado um importante agente ambiental, pois aumenta o índice de coleta seletiva, desempenham um papel fundamental na economia de recursos naturais
O Plano de Trabalho apresentado é condizente com os objetivos buscados pelas políticas públicas dessa Secretaria e foi devidamente aprovado pela Comissão de Seleção, de Inexigibilidade e de Dispensa ao Chamamento Público.
A entidade parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunerados, nem sequer distribui lucros e excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como, tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao poder publico, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2°, I, da lei n°13.019/2014.
Cabe ainda destacar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do termo.
Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse publico para a celebração da parceria. Assim, nos termos do art. 32, § 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventuais impugnações ao presente, que deverão ser efetuadas no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Rosário do Sul, sito à Rua Amaro Souto, nº 2203, Centro de Rosário do Sul/RS.
Rosário do Sul, 05 de outubro de 2021.
WALTER REIS SEVERO
Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento e Meio Ambiente
Publicado por:
Igor Nunes de Freitas Borsari
Código Identificador:3A480C86