ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.600 DE 21 DE MAIO DE 2026

LEI Nº 2.600 DE 21 DE MAIO DE 2026

 

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL

 

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal – FMBEA, destinado ao financiamento de ações voltadas à saúde, proteção, defesa e bem-estar dos animais no Município de Fagundes Varela.

 

Art. 2º Constituem receitas do Fundo:

I – Recursos provenientes de transferências dos Governos Federal e Estadual;

II – Doações, auxílios, contribuições e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas;

III – Produto da arrecadação de multas aplicadas em decorrência de infrações à legislação de proteção animal;

IV – Valores de convênios, termos de cooperação e ajustamentos de conduta;

V – Rendimentos de aplicações financeiras;

VI – Outras receitas destinadas por lei ou regulamento.

 

Art. 3º Os recursos do Fundo serão depositados em conta específica e utilizados exclusivamente nas finalidades previstas nesta Lei.

 

CAPÍTULO II

DA GESTÃO DO FUNDO

 

Art. 4º A gestão do Fundo caberá à Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente que ficará responsável pela execução e controle das ações previstas.

 

Art. 5º O Fundo terá seu funcionamento fiscalizado por um Conselho Municipal de Bem-Estar Animal – COMBEA, a ser instituído por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 6º Compete ao COMBEA:

I – Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo;

II – Sugerir e auxiliar na formulação de políticas públicas voltadas ao bem-estar animal;

III – Apoiar campanhas educativas e de conscientização sobre guarda responsável e saúde animal;

IV – Aprovar o plano anual de aplicação dos recursos.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 21 de maio de 2026.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:3A52057F