ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.920/2025 DE 24 DE JANEIRO DE 2025.

“ALTERA REDAÇÃO DO INCISO V, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 592/1984, ALTERA REDAÇÃO DO ART. 24, DA LEI MUNICIPAL Nº 812/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

L E I

 

Art. 1ºFica alterado oinciso V do art.1º da Lei Municipal 592/84, que trata da Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Redentora, passando o referido inciso a ter a seguinte redação:

Art. 1º (...)

V -ÓRGÃO DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA

Subprefeitura da Vila São João- Órgão, encarregado do representar a administração Municipal no território sob sua jurisdição, cumprindo e fazendo cumprir as leis e posturas municipais.

Subprefeitura do Sítio Cassemiro- Órgão, encarregado do representar a administração Municipal no território sob sua jurisdição, cumprindo e fazendo cumprir as leis e posturas municipais; e,

Subprefeitura de São João do Irapuá- Órgão, encarregado do representar a administração Municipal no território sob sua jurisdição, cumprindo e fazendo cumprir as leis e posturas municipais.

Art. 2ºFica alterado o quadro de cargos doart. 24 da Lei Municipal nº 812/1990, para fins de alterar a remuneração dos ocupantes dos cargos de Chefe dos Transportes da Educação, Chefe dos Transportes da Saúde e Chefe do Setor de Abastecimento e Instalações Hidráulicas Rurais, passando para CC4 ou FG4, alterar o número de cargos de Subprefeito e Assessor da Subprefeitura, passando para 03, cada, e criar o cargo comissionado ou função de Assessor de Imprensa, passando a ter a seguinte redação:

"Art. 24. São criados os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação, destinados ao atendimento de encargos de chefia, assessoramento e outros que a Lei determinar, os quais poderão ser providos, optativamente, sob a forma de função gratificada:

 

Quant.

Descrição dos cargos

CC ou FG

12

Secretários

CC6 ou FG6

02

Assessor Jurídico

CC5 ou FG5

01

Assessor para Assuntos Gerais

CC5 ou FG5

01

Adjunto de Secretário da Saúde

CC4 ou FG4

01

Gestor de Fiscalização e Arrecadação

CC4 ou FG4

01

Gestor de Programas e Projetos

CC4 ou FG4

01

Gestor de Programas Habitacionais e Saneamento

CC4 ou FG4

01

Oficial de Gabinete

CC4 ou FG4

01

Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social

CC4 ou FG4

01

Assessor de Convênios e Parcerias

CC4 ou FG4

01

Ouvidor do Poder Executivo Municipal

CC4 ou FG4

01

Motorista Especial de Gabinete

CC4 ou FG4

01

Chefe do Setor de Serviços Urbanos

CC4 ou FG4

05

Assessores

CC3 ou FG3

01

Chefe de Operadores de Máquinas

CC3 ou FG3

01

Chefe dos Transportes da Educação

CC4 ou FG4

01

Chefe dos Transportes da Saúde

CC4 ou FG4

01

Chefe de Oficina

CC3 ou FG3

01

Chefe do Setor Indústria e Comércio

CC3 ou FG3

01

Chefe do Setor de Abastecimento e Instalações Hidráulicas Rurais

CC4 ou GF4

01

Chefe das Patrulhas Agrícolas e Conservação de Estradas na Área Rural

CC3 ou FG3

01

Chefe Do Setor Habitacional e Regularização Fundiária

CC3 ou FG3

01

Chefe de Vigia

CC3 ou FG3

01

Diretor de Trânsito

CC3 ou FG3

01

Assessor de Programas Sociais

CC3 ou FG3

03

Subprefeito

CC4 ou FG4

01

Chefe dos Monitores Escolares e de Transporte Escolar

CC2 ou FG2

01

Chefe do Setor de Merenda Escolar

CC2 ou FG2

01

Chefe do Setor de Informática

CC2 ou FG2

01

Diretora do Departamento Municipal de Políticas

CC2 ou FG2

02

Diretor de Departamento

CC2 ou FG2

01

Diretor de Esportes, Turismo e Lazer

CC2 ou FG2

02

Secretários de Órgão

CC2 ou FG2

01

Assessor de Serviços Urbanos

CC2 ou FG2

14

Chefe de Setor

CC1 ou FG1

01

Chefe do Setor de Habitação Indígena

CC1 ou FG1

01

Diretor do Departamento Ambiental

CC1 ou FG1

01

Chefe do Setor de Vigilância Sanitária

CC1 ou FG1

03

Assessor da Sub-Prefeitura

CC1 ou FG1

01

Assessor de Imprensa

CC2 ou FG2

 

Art. 3ºAs despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias e especificas do orçamento municipal.

Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data e sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 24 de Janeiro de 2025


Publicado por:
Eloisa Santos de Lima
Código Identificador:3A547DBA