ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.920/2025 DE 24 DE JANEIRO DE 2025.
“ALTERA REDAÇÃO DO INCISO V, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 592/1984, ALTERA REDAÇÃO DO ART. 24, DA LEI MUNICIPAL Nº 812/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica alterado oinciso V do art.1º da Lei Municipal 592/84, que trata da Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Redentora, passando o referido inciso a ter a seguinte redação:
Art. 1º (...)
V -ÓRGÃO DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Subprefeitura da Vila São João- Órgão, encarregado do representar a administração Municipal no território sob sua jurisdição, cumprindo e fazendo cumprir as leis e posturas municipais.
Subprefeitura do Sítio Cassemiro- Órgão, encarregado do representar a administração Municipal no território sob sua jurisdição, cumprindo e fazendo cumprir as leis e posturas municipais; e,
Subprefeitura de São João do Irapuá- Órgão, encarregado do representar a administração Municipal no território sob sua jurisdição, cumprindo e fazendo cumprir as leis e posturas municipais.
Art. 2ºFica alterado o quadro de cargos doart. 24 da Lei Municipal nº 812/1990, para fins de alterar a remuneração dos ocupantes dos cargos de Chefe dos Transportes da Educação, Chefe dos Transportes da Saúde e Chefe do Setor de Abastecimento e Instalações Hidráulicas Rurais, passando para CC4 ou FG4, alterar o número de cargos de Subprefeito e Assessor da Subprefeitura, passando para 03, cada, e criar o cargo comissionado ou função de Assessor de Imprensa, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 24. São criados os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação, destinados ao atendimento de encargos de chefia, assessoramento e outros que a Lei determinar, os quais poderão ser providos, optativamente, sob a forma de função gratificada:
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Quant. |
Descrição dos cargos |
CC ou FG |
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12 |
Secretários |
CC6 ou FG6 |
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02 |
Assessor Jurídico |
CC5 ou FG5 |
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01 |
Assessor para Assuntos Gerais |
CC5 ou FG5 |
|
01 |
Adjunto de Secretário da Saúde |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Gestor de Fiscalização e Arrecadação |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Gestor de Programas e Projetos |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Gestor de Programas Habitacionais e Saneamento |
CC4 ou FG4 |
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01 |
Oficial de Gabinete |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social |
CC4 ou FG4 |
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01 |
Assessor de Convênios e Parcerias |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Ouvidor do Poder Executivo Municipal |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Motorista Especial de Gabinete |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Chefe do Setor de Serviços Urbanos |
CC4 ou FG4 |
|
05 |
Assessores |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Chefe de Operadores de Máquinas |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Chefe dos Transportes da Educação |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Chefe dos Transportes da Saúde |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Chefe de Oficina |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Chefe do Setor Indústria e Comércio |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Chefe do Setor de Abastecimento e Instalações Hidráulicas Rurais |
CC4 ou GF4 |
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01 |
Chefe das Patrulhas Agrícolas e Conservação de Estradas na Área Rural |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Chefe Do Setor Habitacional e Regularização Fundiária |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Chefe de Vigia |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Diretor de Trânsito |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Assessor de Programas Sociais |
CC3 ou FG3 |
|
03 |
Subprefeito |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Chefe dos Monitores Escolares e de Transporte Escolar |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Chefe do Setor de Merenda Escolar |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Chefe do Setor de Informática |
CC2 ou FG2 |
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01 |
Diretora do Departamento Municipal de Políticas |
CC2 ou FG2 |
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02 |
Diretor de Departamento |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Diretor de Esportes, Turismo e Lazer |
CC2 ou FG2 |
|
02 |
Secretários de Órgão |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Assessor de Serviços Urbanos |
CC2 ou FG2 |
|
14 |
Chefe de Setor |
CC1 ou FG1 |
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01 |
Chefe do Setor de Habitação Indígena |
CC1 ou FG1 |
|
01 |
Diretor do Departamento Ambiental |
CC1 ou FG1 |
|
01 |
Chefe do Setor de Vigilância Sanitária |
CC1 ou FG1 |
|
03 |
Assessor da Sub-Prefeitura |
CC1 ou FG1 |
|
01 |
Assessor de Imprensa |
CC2 ou FG2 |
Art. 3ºAs despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias e especificas do orçamento municipal.
Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data e sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 24 de Janeiro de 2025
Publicado por:
Eloisa Santos de Lima
Código Identificador:3A547DBA